Após ação na Justiça dos vereadores Azuaite de França (Cidadania), Djalma Nery (PSOL) e Raquel Auxiladora (PT), a Vara da Fazenda Pública de São Carlos atendeu o pedido de suspensão da concessão do título de cidadão honorário de São Carlos ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
A liminar foi atendida pela juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio na última quinta-feira (21). O título havia sido concedido a Bolsonaro por meio do Decreto Legislativo nº 1067, de 13 de março de 2023, após aprovação de projeto legislativo de autoria do vereador Moisés Lazarine (União) no dia 12 de março na Câmara de São Carlos.
Na ocasião, a votação terminou com 13 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção. Outros dois vereadores faltaram e não participaram da sessão.
Na decisão, a juíza julgou a concessão improcedente pois era necessário um voto a mais (14 votos favoráveis) para que o título fosse permitido segundo a Lei Orgânica do Município.
” (…) É necessário o quorum por maioria qualificada (2/3) dos vereadores que compõem a Câmara. No caso, o projeto obteve 13 votos favoráveis à sua aprovação, portanto, insuficientes para atingir o quorum mínimo exigido para tanto (14 votos dos 21 vereadores). Assim, em análise de cognição sumária, ao que tudo indica, não foi observado o devido processo legislativo na aprovação do Decreto (…)”, diz a decisão.
A Cidadania Honorária é concedida a personalidades que prestaram “relevantes serviços ao município e à população local”, segundo a Câmara Municipal. Jair Bolsonaro é investigado por tentativa de golpe de Estado e foi criticado no município pela condução da crise sanitária durante a pandemia de Covid-19 e pelos cortes orçamentários promovidos na Universidade Federal de São Carlos.
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