Um projeto que proíbe a diversidade sexual em publicidade infantil avança na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) e acende o alerta de entidades de defesa dos direitos LGBTQIA+. De autoria da deputada Marta Costa (PSD), o texto pode ser votado na quinta-feira (22).
O projeto veda qualquer publicidade que contenha “alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionado a crianças” em território estadual. A justificativa considera que a comunicação “indiscriminada” sobre o tema gera “desconforto emocional a inúmeras famílias” e que crianças não têm capacidade de discernimento para lidarem com questões sexuais.
“É nossa intenção limitar a veiculação da publicidade que incentive o consumidor do nosso estado a práticas danosas”, diz o texto, que determina que empresas ligadas a atividade publicitária se adaptem à norma 30 dias a partir da data da publicação da lei, caso seja aprovada.
Entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade) se manifestaram contrárias ao texto, alegando inconstitucionalidade, lgbtfobia e censura.
A Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/SP considera o projeto inconstitucional porque somente a União tem competência para regular questões relacionadas à publicidade e propaganda e porque ele afeta direitos civis fundamentais, de acordo com parecer. “É explicitamente discriminatório e carrega junto a lgbtfobia, uma tentativa de apagar vivências dessa comunidade, de fingir que não existem LGBTS, com disfarce de proteção às crianças”, afirma Pedro Martinez, coordenador de relações governamentais da comissão.
Segundo ele, esse movimento vai contra o direito de desenvolvimento integral das crianças, que têm acesso na TV, na internet e na escola a conteúdos de diversidade sexual. “Existem crianças e adolescentes que sofrem por muito tempo em suas vidas achando que são erradas, sujas”, diz.
A ONG Mães pela Diversidade, coletivo de pais e mães de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, divulgou uma nota de repúdio em que elenca os mesmos pontos de inconstitucionalidade e afirma que o projeto desumaniza seus filhos.
“Crianças e adolescentes LGBTs existem!”, diz o documento. “Como fazer com que eles se sintam responsáveis pela vida do outro se a vida deles é vista como danosa e inadequada?”, questiona a organização.
A Abap, que reúne grandes agências de publicidade do país, afirma que a União veda qualquer afronta à inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade e à censura de natureza ideológica e social. Para Mario D’Andrea, presidente da associação, o projeto penaliza as minorias.
“Além de comunicação e publicidade serem atividades de âmbito federal, o projeto abre precedente sério de censura. A publicidade é reflexo da sociedade em está inserida, reflete o que acontece nela.”
A legalidade da publicidade infantil é objeto de embate há anos. Apesar de a Constituição não a vedar, a resolução 163 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) determina critérios rígidos contra propagandas abusivas direcionada a crianças.
Além disso, parte do mercado publicitário migrou a canais pagos nos últimos anos, diminuindo a incidência de publicidade infantil na TV aberta.
A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP), que defende a aprovação do projeto, apresentou uma emenda, citando os riscos da transição de gênero.
“O intuito da colega é proteger as crianças de uma sensualização precoce e eu compreendo, pois, a cada dia, fala-se mais precocemente na transição de crianças e adolescentes, com todos os impactos deletérios à saúde”, afirmou à reportagem.
A deputada cita os “males acarretados por hormônios bloqueadores da puberdade ou estimulantes das características do sexo biológico oposto” e diz que o projeto não é inconstitucional porque, apesar de a União ter competência para legislar sobre publicidade, a assembleia tem para legislar sobre crianças, adolescentes, juventude e saúde.
A Folha procurou a autora do projeto, deputada Marta Costa (PSD), mas ela não retornou a ligação. O relator Gilmaci Santos (Republicanos) votou a favor do projeto e a emenda de Janaina.
