Um projeto de lei do deputado Marcos Soares (União-RJ), que está em análise na Câmara dos Deputados, propõe que motoristas de transporte privado, como Uber e 99, sejam obrigados a ter troco para pagamentos realizados em dinheiro. Se não, a corrida não poderá ser cobrada.
“Essa situação [falta de troco] lhe impõe um constrangimento desnecessário e, não raras vezes, tem de efetuar um pix para pagar a corrida ou deixar de receber o troco porque o motorista não lhe apresenta outra solução adequada”, justifica o parlamentar.
“Impõe-se a exigência para que o motorista, ainda que seja contratado por meio de aplicativos, disponha de troco em dinheiro para oferecer a seus passageiros em decorrência de ter recebido o pagamento em dinheiro pela prestação de seus serviços também em dinheiro”, continua o texto.
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A proposta não determina um valor máximo para troco. Porém, em alguns estados já existem valores máximos para troco em transporte coletivos. Geralmente, a quantia é proporcional à tarifa.
REJEIÇÃO
A Comissão de Viação e Transportes rejeitou o texto no dia 31 de outubro. Segundo Mauricio Marcon (PODE-RS), a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado é responsabilidade do poder público municipal, não cabendo ao legislador federal.
Agora, o projeto tramita em caráter conclusivo e deve ser analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
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