23 de julho de 2024
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Fim da “saidinha”: OAB pede intervenção do STF

OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu para que o STF (Supremo Tribunal Federal) declare inconstitucionalidade da lei

Fim da "saidinha" foi aprovado pelo Congresso (Foto: Agência Brasil)

Recentemente, o Congresso Nacional aprovou o fim da saída temporária de presos, a “saidinha”. O projeto de lei foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas os congressistas derrubaram os vetos por ampla maioria. Agora, A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu que o STF (Supremo Tribunal Federal) declare inconstitucional a lei que acaba com a saidinha.

Segundo a OAB, o poder público tem o dever de promover a ressocialização dos detentos e que as saídas temporárias são uma política eficiente para a reintegração gradual dos presos ao convívio social.

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Outro argumento é técnico. A OAB lembra que a Constituição proíbe o retrocesso em direitos fundamentais. “No presente caso, o retrocesso em direitos fundamentais é tão acentuado que nem mesmo na época da ditadura militar o benefício era tão restrito”, afirma a entidade na ação.

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O Conselho Federal da OAB também sugere o uso de tornozeleiras eletrônicas para “compatibilizar” o direito dos presos sem comprometer a segurança pública.

Antes da reforma na legislação, os presos com bom comportamento tinham direito de sair da prisão para visitar familiares, estudar e participar de atividades de retorno ao convívio social. A nova lei limitou as saídas temporárias a cursos profissionalizantes ou de ensinos médio e superior.

O ministro André Mendonça chegou a se manifestar sobre a reforma, em outro processo. Ele já defendeu que a mudança não vale para detentos que já estão presos, ou seja, não tem efeitos retroativos.

*Com informações da Agência Estado

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Marcos André Andrade
Marcos André Andrade é formado em jornalismo pela Unesp e pós-graduado em Gestão da Comunicação em Mídias Digitais pelo Senac. No Grupo EP desde 2022, é editor do Tudo EP e foi repórter do acidade on Campinas. Tem passagens pela Band Campinas, Rádio Bandeirantes de Campinas e Rádio Band News de Campinas, onde desempenhou as funções de âncora, editor, produtor e repórter.
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