Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (13), o PL (Projeto de Lei) que inaugura o marco legal para os jogos eletrônicos. O PL 2.796/2021 passou por alterações no texto original e, por isso, deve voltar para análise da Câmara dos Deputados.
Na proposta há regras sobre a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e o uso comercial dos jogos. Mas, não se estende a máquinas caça-níqueis, jogos de setor e jogos de fantasia. Esse tipo de jogo online já é regulado pela lei que trata das quotas fixas, as bets. (leia mais abaixo)
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Benefícios fiscais
O texto prevê benefícios fiscais para os criadores de jogos eletrônicos. Eles terão direito a abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, que integra a Lei do Audiovisual. Esse benefício é válido também para contribuintes que investem em projetos de jogos eletrônicos independentes.
No âmbito da Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletrônicos passa a ser enquadrado como atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, o que permite o acesso a incentivos fiscais, como redução de 50% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Outro benefício é o tratamento especial por serem considerados negócios inovadores, como processo mais simplificado para formalização.
Restrições
O projeto determina que os jogos indicados para crianças e adolescentes devem ter restrições para transações comerciais, a serem permitidas somente com autorização dos responsáveis.
Esses games devem ainda estabelecer
- Proibição a práticas de violação de direitos de crianças e adolescentes
- Ferramentas de supervisão e moderação parental com atualizações frequentes
Pelo projeto, menores de idade podem trabalhar na criação dos jogos, desde que respeitados os direitos de crianças e adolescentes e as leis trabalhistas.
Não será exigida nenhuma qualificação especial ou licença do Estado para programadores e desenvolvedores.
*Com informações de Agência Brasil
**Sob supervisão de Marcos Andrade
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