Nesta terça-feira (25), o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha no país. Vale lembrar que a norma se aplica apenas a uso pessoal, ou seja, não haverá comércio legalizado da planta.
Antes disso, a norma poderia condenar usuários a medidas socioeducativas a até 10 meses de prisão. Já traficantes recebem a pena de 15 anos de detenção. Entretanto, o tribunal continua trabalhando para definir a quantidade de entorpecentes que diferenciará o usuário do traficante. Até agora, a proposta é de 25 a 60 gramas.
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- Descriminalização
As sanções criminais aplicadas ao usuário passam a ser relaxadas, desde que o uso seja considerado ilícito administrativo;
- Legalização
Para isso, a substância precisaria passar por um longo processo de regulamentação, para se tornar como o cigarro, bebidas alcoólicas e medicamentos de controle especial.
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