Em petição enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) na última segunda-feira (16), o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), defendeu a lei estadual 24.314/2023, que concede aumento de 300% em seu próprio salário até o fim do mandato, em 2026. Ele alega que a medida tem o objetivo de corrigir uma “inconstitucionalidade”.
“Ao dispor que o salário do governador é o maior do Poder Executivo, servindo como o teto para a remuneração dos demais servidores daquele poder, havia uma inconstitucionalidade no sistema de pagamento, dado que outros servidores recebiam remuneração maiores que a de R$10.500,00 a que fazia jus o governador”, declara o documento.
“Desta feita, o PL nº 415/2023, transformado na Lei Estadual nº 24.314, de 02 de maio de 2023, tão somente sanou essa inconstitucionalidade verificada no sistema de pagamento. Assim, considerando que o subsídio do governador é o teto máximo dos servidores da administração pública, outras categorias passam a ser beneficiadas com a medida promovida”, segue o texto.
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O reajuste no salário dos membros do primeiro escalão do governo mineiro foi aprovado pela ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) em abril deste ano. Além de Zema, também são contemplados pela medida o vice-governador, Mateus Simões, e secretários e secretários-adjuntos.
Essa medida é objetivo da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7475, que foi proposta pela Conacate (Confederação das Carreiras Típicas de Estado). Ela prevê o aumento gradativo do salário de Zema, que vai para o valor atual de R$ 10,5 mil para R$ 41,8 mil no penúltimo ano de seu mandato. A justificativa da ação é que, antes da edição da norma, não foi realizado qualquer estudo de impacto financeiro.
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