Após o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinar que o Telegram excluísse mensagem com “flagrante e ilícita desinformação” sobre o Projeto de Lei das Fake News, a empresa removeu nesta quarta-feira (10), o conteúdo do canal Telegram Brasil e Telegram.
A plataforma publicou uma retratação, também determinada por Moraes, na qual admite que a mensagem anterior “fraudulentamente distorceu a discussão” sobre a regulação das redes sociais, em uma “tentativa de induzir e instigar os usuários à coagir parlamentares”.
O novo embate envolvendo big techs e instituições nacionais ampliou o clima belicoso em torno do PL das Fake News. A tramitação do projeto está parada. Após ter o requerimento de urgência aprovado no fim do mês passado, a proposta iria para a análise do plenário da Câmara no dia 2 de maio, mas a votação foi adiada por pressão de plataformas como Google, TikTok e Meta (controladora do Facebook) e da oposição.
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A incerteza sobre o número de votos para aprovar a proposta fez com que a base governista optasse por cancelar a apreciação do projeto. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), chancelou o pedido, após ouvir os líderes dos partidos.
A nova estratégia da base é fatiar alguns temas que eram tratados no PL das Fake News. Ontem, a Câmara adiou o regime de urgência de um projeto de lei (2.370) de 2019 que prevê o pagamento de direitos autorais pelas plataformas digitais. O texto que permite a remuneração de artistas é de autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Deputados discutem agora incluir na proposta uma remuneração a ser paga pelas plataformas digitais a veículos da imprensa – originalmente previsto no PL das Fake News (mais informações nesta página).
Se aprovada a urgência, a tramitação do texto é acelerada, dispensando que seja examinado por comissões temáticas.
Dimensão
O presidente em exercício da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP), decidiu, porém, não levar à votação do plenário a tramitação mais rápida do projeto de lei com o argumento de que “o tema ganhou uma dimensão mais ampla” e que preferiria aguardar o retorno do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) – que estava em viagem a Nova York.
Diante da resistência de boa parte dos deputados em votar a versão integral do PL das Fake News, os líderes colocaram na mesa de negociação o “fatiamento” da proposta relatada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O objetivo é votar separadamente a remuneração a artistas e à imprensa.
A alternativa, porém, também deve sofrer oposição dos contrários ao projeto sobre as Fake News. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) quer que a bancada na Câmara do seu partido, o PL, que vote em peso contra a possibilidade de veículos de comunicação serem remunerados pelos conteúdos que produzem e são divulgados pelas plataformas digitais.
Neste contexto acirrado, a análise do PL das Fake News ganhou contornos de guerra de versões. O Google, por exemplo, investiu mais de R$ 670 mil em anúncios contra o projeto de lei no Facebook e Instagram desde abril. Segundo dados obtidos pela Agência Pública, a big tech atingiu o posto de maior anunciante político nas duas redes sociais no início do mês de maio no Brasil. O gasto mais elevado foi em um anúncio divulgado entre os dias 28 de abril e 2 de maio, dia em que estava agendada a votação do projeto na Câmara.
Polícia Federal
Na decisão de ontem, Moraes ordenou que o Telegram cumprisse as medidas determinadas em até uma hora, sob pena de suspensão temporária do aplicativo em todo País. Além disso, o ministro determinou que a Polícia Federal tome depoimento dos representantes da plataforma, para que esclareçam os responsáveis pelo disparo do texto com “desinformação”.
O ponto crucial da decisão de Moraes é a mensagem difundida pelo Telegram anteontem. “A democracia está sob ataque no Brasil”, diz o texto. Para o ministro, o envio da mensagem caracteriza “utilização de mecanismos ilegais e imorais” por parte da plataforma.
“A conduta do Telegram configura, em tese, não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do Projeto de Lei, por tentar impactar de maneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares – mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas, com agravamento dos riscos à segurança dos parlamentares, dos membros do Supremo Tribunal Federal e do próprio estado democrático de direito, cuja proteção é a causa da instauração do inquérito das fake news”, escreveu o ministro.
Ele classificou como “urgente, razoável e necessária a definição – legislativa e/ou judicial -, dos termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa das empresas; bem como de eventual responsabilidade penal dos responsáveis por sua administração”.
‘Faroeste digital’
O ministro da Justiça, Flávio Dino, elogiou a decisão de Moraes. “O faroeste digital é incompatível com a Constituição. A Polícia Federal dará cumprimento imediato ao comando a ela destinada”, escreveu no Twitter.
O tema regulação das big techs deve ter novos capítulos na semana que vem. Anteontem, o Supremo marcou o julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade das redes sociais e aplicativos de mensagem na moderação de conteúdo. O julgamento é visto como uma nova frente de limite e enquadramento legal da atuação das plataformas.
O artigo questionado no STF isenta as plataformas de responsabilidade por conteúdos publicados por terceiros. Elas só podem ser punidas se descumprirem ordens judiciais que tenham determinado a remoção de posts. Ou seja, não precisam agir preventivamente.
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