Um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional prevê pagamento de pensão alimentícia para os pets de ex-casais. De acordo com a proposta do deputado federal Del. Matheus Laiola (UNIÃO-PR), “Não se trata, evidentemente, de igualar filhos humanos e filhos não humanos ou de conferir-lhes os mesmos direitos. Trata-se de reconhecer que os animais de estimação também são considerados membros das famílias, merecendo a proteção devida nesse sentido”, diz o texto do projeto.
Em um dos artigos, o projeto assegura que a pensão alimentícia dos pets deve ser resolvida em um acordo legal perante a justiça em casos de separação.
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“Em caso de separação, de divórcio ou de dissolução da união estável, judicial ou extrajudicial, deverá ser acordado ou decidido sobre a guarda, unilateral ou compartilhada, dos animais de estimação, além de eventual direito de visitas e de pensão alimentícia específica para a manutenção das necessidades do animal”.
Até o momento, não há previsão para o projeto de lei ser votado, já que aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
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