- Participe do nosso grupo no WhatsApp (Clique aqui)
- Participe da nossa comunidade no Telegram (Clique aqui)
Decisão liminar proferida pelo TJSP (Tribunal de Justiça do estado de São Paulo) derrubou a lei que aumentou em quase 30% os salários dos secretários municipais da Prefeitura de Araraquara. A medida, aprovada em outubro do ano passado, elevou os vencimentos dos indicados pelo prefeito de R$ 8 mil para R$ 10,3 mil.
Ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do estado de São Paulo, a ação de inconstitucionalidade considerou que o reajuste deveria respeitar o princípio da “anterioridade”, como geralmente é aplicado nos aumentos para prefeito, vice e vereadores – ou seja, uma legislatura aprovar para valer na próxima.
No despacho que concedeu a liminar, o desembargador Fernando Melo de Bueno Filho ressaltou que o órgão especial do TJSP “tem caminhado no sentido de que a anterioridade da legislatura é aplicável também à revisão dos agentes públicos” e apontou que manter a lei pode “acarretar ao erário prejuízo de difícil reparação”.
A liminar foi concedida na última quarta-feira (3), véspera de uma sessão extraordinária convocada pela Câmara para conceder um novo reajuste nos salários dos secretários municipais, desta vez de R$ 10,3 mil para R$ 10,8 mil.
O novo projeto de lei, porém, foi retirado de pauta após um parecer emitido pela Diretoria Legislativa tornar público. Na oportunidade, o órgão consultivo da Câmara Municipal alertou os vereadores sobre o mesmo entendimento do TJSP.
O QUE DIZ A PREFEITURA?
Procurada, a Prefeitura de Araraquara defendeu a legalidade da lei aprovada para reajustar os salários dos secretários municipais. Em nota, afirmou que a lei promoveu o “reajuste no mesmo índice que os servidores receberam ao longo de sete anos” e foi aprovado embasado no “entendimento” do “TCE/SP (Tribunal de Contas do estado de São Paulo)” e na “ausência de repercussão geral no STF (Supremo Tribunal Federal)”.
Na avaliação da Secretaria de Justiça, Modernização e Relações Institucionais da Prefeitura, o princípio da anterioridade é determinado, atualmente, para os chamados cargos eletivos, no caso prefeito, vice-prefeito e vereadores.
“Vale destacar que há recurso para ser interposto com vistas a derrubar a liminar e há pedido a ser feito pela Procuradoria Geral da Prefeitura ao STF para que suspenda a ADI, até que se decida no Supremo a questão, já que a ação que gerou esse debate jurídico se encontra sem decisão da Suprema Corte”, afirmou em nota.
A administração municipal também defendeu a “necessidade” de reajustar os vencimentos dos secretários municipais da Prefeitura. “O reajuste dos secretários foi o mesmo recebido pelos servidores municipais. Além do debate jurídico, estamos falando de justiça para quem tem a responsabilidade de coordenar as políticas públicas que atendem a população de Araraquara no seu cotidiano”, finalizou.
PARA RELEMBRAR
Na oportunidade, o reajuste dos secretários foi aprovado em votação simbólica para valer imediatamente após a sanção e teve apenas quatro votos contrários na Câmara Municipal – de Marcos Garrido (PSD), Rafael de Angeli (Republicanos), Lineu Carlos de Assis (Novo) e Lucas Grecco (PRD) foram contrários.
Na oportunidade, os salários dos secretários municipais tiveram um impacto de R$ 40,2 mil por mês no orçamento municipal, o que equivale a R$ 483,4 mil ao ano. Atualmente, a Prefeitura de Araraquara possui 17 secretarias municipais.
