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A Câmara Municipal de Araraquara terá nova sessão ordinária nesta terça-feira (8), às 15h, com 13 itens na Ordem do Dia. Dentre os destaques, está um projeto de lei que pretende dobrar o valor das multas aplicadas em imóveis abandonados, a nova autorização para a concessão da pista de kart “Adalberto Cattani” e a criação da “Lei Vini Jr.” para combater o racismo no esporte.
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O primeiro item da pauta é a revogação de uma espécie de trava que impedia pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais em atraso de aderirem à atual versão do Refis (Programa de Recuperação Fiscal do Município).
Um projeto de lei, de autoria dos vereadores Guilherme Bianco (PC do B) e João Clemente (PSDB), prevê a paralisação de eventos esportivos em caso de racismo em Araraquara. Conhecida como “Lei Vini Jr.”, a iniciativa visa acolher as vítimas e formalizar as denúncias de racismo na cidade.
Caso aprovada, a lei prevê cartazes e anúncios no sistema de som com a frase “Racismo é crime! Denuncie!”. Além disso, em eventos realizados na cidade, será comunicado ao Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, Comissão da Equidade Racial da OAB 5ª Subseção e o Centro de Referência Afro “Mestre Jorge”.
A Prefeitura de Araraquara solicitou aos vereadores uma nova autorização para conceder a pista de kart “Adalberto Cattani”, localizada no Parque do Pinheirinho. Inicialmente, o plano da administração era licitar o local juntamente com o complexo “Arena da Fonte” para a iniciativa privada, mas estudos concluíram que ele não possuía afinidade com os demais espaços.
Com a conclusão dos estudos relacionados ao PMI (Procedimento de Manifestações de Interesse), a licitação foi realizada sem a inclusão do complexo de kartódromo. Duas empresas, REAG Participações e Intrigate Participações Ltda., foram habilitadas e aguardam a assinatura do contrato até o final deste mês para assumir a administração dos espaços.
O projeto de lei em discussão na Câmara não especifica o período de validade da concessão, nem se ela será onerosa, ou seja, se haverá uma contrapartida financeira. No entanto, a administração municipal garantiu que os parâmetros serão apresentados no edital.
CRÉDITOS NO ORÇAMENTO
Quatro projetos de lei que pretendem abrir créditos adicionais no orçamento em execução estarão em discussão, totalizando a quantia de R$ 3,4 milhões. O montante mais significativo, de R$ 1,9 milhão, é para recursos da União que serão repassados para o Fundo Municipal de Cultura e Arte de Araraquara, oriundos da Lei Paulo Gustavo.
Os valores de R$ 647,2 mil e de R$ 244,1 mil são para incluir no orçamento saldo referente à contratação de empresa para reforma e ampliação do Cemitério dos Britos, localizado no bairro Vale do Sol, bem como reforçar a dotação para construção de velório no local.
R$ 576,9 mil é para reforçar o orçamento da secretaria municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana para manutenção da sinalização vertical, horizontal e semafórica; enquanto o valor de R$ 100 mil é para revitalização da área de lazer do Jardim Tangará.
OUTRAS INICIATIVAS
Dois projetos de lei pretendem incluir datas no Calendário de Eventos do Município: “Feira Cultural Indígena”, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio; e o “FEMA (Festival de Música Autoral de Araraquara)”, celebrado na última semana de setembro dos anos ímpares.
A realização de fóruns temáticos e educativos na Câmara por intermédio da Escola do Legislativo também estará em discussão na pauta dos vereadores. A iniciativa tem o objetivo de debater temas pré-estabelecidos através de eventos educativos.
A mesa diretora da Câmara Municipal é autora de projeto de resolução que pretende modificar o quadro de cargos e funções do legislativo. Por fim, entra em discussão parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação para proposta que visa alterar o sistema de comunicado para o corte de água na cidade.
O encontro semanal dos vereadores pode ser acompanhado no plenário da Câmara, a partir das 15h, ou ao vivo pelo canal 17 da NET, ou pelas redes sociais.
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