O prazo final para pedir isenção do IPTU (Imposto Territorial Urbano), em Campinas, termina hoje (29). Para isso, aposentados e pensionistas, precisam fazer agendamento pelo site e ir até a Prefeitura, na região central. Quem não puder comparecer hoje na Prefeitura, ainda poderá fazer o pedido por e-mail (sei.dri@campinas.sp.gov.br) até este sábado (30).
Já quem já recebe o benefício não precisa refazer a solicitação. A isenção, se concedida, é limitada a 457,60 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs), cerca de R$ 1.133 mil, e terá início a partir do IPTU de 2024, não se aplicando à Taxa de Lixo.
Quem tem direito?
Têm o direito a isenção aposentados e pensionistas de Campinas, que ainda se solicitaram a dispensa do pagamento.
Para ter o benefício o contribuinte deve ser proprietário e morar no imóvel, receber rendimentos até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ter o imóvel de uso exclusivamente residencial, não possuir outro imóvel no patrimônio do casal, e ambos não terem participação em pessoa jurídica.
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Documentos necessários:
Ao solicitar a isenção (aposentado, pensionista ou amparo social), os contribuintes devem anexar no e-mail cópias em formato PDF de todos os documentos exigidos e listados no verso do formulário, que deve ser preenchido e assinado.
O formulário pode ser acessado no site. O mesmo procedimento é válido para os que utilizam o serviço Campinas na Palma da Mão.
Para aqueles que não possuem e-mail ou familiar que possa enviar a solicitação, a isenção também pode ser solicitada presencialmente no Atendimento do Porta Aberta (Paço Municipal). Neste caso, é necessário fazer o agendamento pelo Portal do Cidadão.
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