A Câmara Municipal de Campinas aprovou em definitivo o “Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Tributária do Município de Campinas.” A votação aconteceu na noite desta quarta-feira (7) durante a segunda sessão ordinária da Casa este ano.
O projeto, de autoria do Executivo, tem como objetivo, segundo a Prefeitura, reconhecer a importância dos servidores da área – que inclui os cargos de Auditor Fiscal Tributário Municipal, Agente Fiscal Tributário e Agente do Tesouro Municipal.
Ainda de acordo com a Administração, o plano contempla:
• o quadro de cargos e carreiras da Administração Tributária;
• o Ingresso e as atribuições;
• o vencimento base;
• a jornada de trabalho;
• a progressão funcional;
• o enquadramento inicial dos servidores em atividade.
Em nota, o Executivo pontua que “a área possui um tratamento diferenciado previsto pelo artigo 37, inciso XXII da Constituição Federal e a existência de um Plano de Cargos específico é prática defendida e recomendada no IEG-M (I-Fiscal) criado pelo Tribunal de Contas do Estado para aferir a efetividade da gestão municipal”.
Quanto aos demais servidores municipais, informa que atualmente há um Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos ao qual todos os servidores estão subordinados,, e que a revisão dessa legislação está sendo feita pelo Grupo Técnico Intersetorial de Estudos, que foi nomeado em fevereiro do ano passado.
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