A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (30), a partir das 18h, a 50ª reunião ordinária do ano. Entre os projetos em pauta está a proposta do vereador Jair da Farmácia (Solidariedade), que autoriza a Prefeitura de Campinas a explorar o serviço público de loterias municipais. O projeto de lei será analisado em votação inicial. Para ser sancionado, ainda precisa passar por uma análise final na Casa de Leis.
De acordo com o documento, a norma estabelece a exploração da loteria, que deverá ser feita em conjunto com o Executivo Estadual e o Executivo Federal, sendo de quaisquer das modalidades lotéricas já previstas na legislação federal. Segundo a proposta, as loterias serão realizadas por meio de uma PPP (Parceria Público-Privada).
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“A exploração das modalidades lotéricas do Município compete ao Poder Executivo, por meio de Autarquia, Secretaria Municipal específica ou, alternativamente, por Parceria Público-Privado (PPP), na condição de concessão, permissão ou organização credenciada”, informa o projeto de lei.
Modalidades
A proposta ainda não estipula um valor para as apostas, mas classifica as seguintes modalidades lotéricas:
- loteria passiva: em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico ou virtual
- loteria de prognósticos numéricos: em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso
- loteria de prognósticos esportivos: em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos
- loteria instantânea: apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não contemplado com alguma premiação
“A fixação dos valores das apostas, os bilhetes previamente numerados e as respectivas frações de cartelas raspáveis será de responsabilidade exclusiva dos agentes operadores das loterias municipais”, afirma o autor da proposta.
A proposta ainda acrescenta que os produtos lotéricos terão circulação nos limites do município de Campinas e, poderão ser explorados por meios físicos, eletrônicos e na forma online com outros municípios por meio de convênios próprios.
Arrecadação
Ainda segundo o documento, a quantia arrecadada com a loteria será destinada à seguridade social municipal; ao financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura e saúde; ao pagamento de prêmios; ao custeio de ações e projetos de acessibilidade e de inclusão das pessoas com deficiência ou idosas; e ao custeio e execução de planos, programas e projetos voltados à prevenção às drogas e apoio a recuperação de dependentes químicos.
Votação final
Entre os itens previstos para análise nesta quarta está, em votação final, um projeto de lei substitutivo do vereador Gustavo Petta (PCdoB), e dos ex-vereadores Pedro Tourinho e Thiago Ferrari, que garante o direito das mulheres a terem o acompanhamento de doulas durante o parto e pós-parto em hospitais, maternidades e casas de parto públicas e privadas de Campinas.
As doulas são profissionais capacitadas no apoio a parturientes e gestantes, que atuam proporcionando conforto físico e suporte emocional e cognitivo a elas. A proposta estabelece que basta a mãe manifestar o desejo de ter o acompanhamento para que as instituições de saúde onde o parto ocorrerá permitam a presença, sem nenhuma cobrança adicional.
Além disso, a proposta determina que a presença da doula não será contabilizada como a de um acompanhante. Com isso, a mulher continua tendo direito a outra pessoa como companhia durante os procedimentos do parto. Caso seja aprovado na noite de quarta, a proposta segue para sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos).
A sessão
A sessão desta quarta-feira será aberta às 18h no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, nº 66, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra – com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.
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