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Hilário Bocchi

Servidor público pode acumular aposentadoria com remuneração

Decisão do STF define que só é possível acumular aposentadoria e remuneração se o cargo for em comissão ou obtido mediante novo concurso público

| ACidadeON/Ribeirao

Hilário Bocchi Junior
 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o servidor público aposentado pelo INSS não pode acumular aposentadoria com remuneração.

Esta decisão muda a direção que até agora vinha sendo adotada pelos Tribunais e que tratava de forma diferente os Servidores Celetistas, permitindo a continuidade do trabalho.

O STF, no julgamento, esclareceu que é possível acumular aposentadoria e remuneração somente se o cargo for em comissão ou ter sido conquistado mediante novo concurso público.

De acordo com o que foi decidido, não importa se o Servidor se aposentou antes ou depois da Reforma da Previdência de novembro/2019 (EC n. 103), visto que a proibição existe desde 1998 (art. 37, § 10 da CF).

A decisão é da Primeira Turma e pode ser levada a Plenário, portanto, por enquanto só vale para os Servidores que fizeram parte do processo, mas abre um precedente perigoso à segurança jurídica de Servidores Aposentados.

Cada caso terá que ser analisado individualmente por que existem exceções constitucionais, como por exemplo as do inciso XVI do mesmo art. 37: professores, cargos técnicos ou científicos, profissionais da saúde e profissões regulamentadas."


Esta questão ainda vai gerar muita discussão!


Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=445647&ori=1



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