Aguarde...

ACidadeON São Carlos

SÃO CARLOS
mín. 20ºC máx. 36ºC

Cotidiano

CPFL é condenada a devolver valor de cobranças indevidas em São Carlos

Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que houve prática abusiva na cobrança de multa de 30% sobre dívidas

| ACidadeON/São Carlos

CPFL é condenada a devolver cobranças indevidas em São Carlos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a empresa de distribuição de energia elétrica CPFL Paulista a devolver valores cobrados indevidamente de moradores de São Carlos. Segundo o STJ, houve prática abusiva ao estabelecer uma multa de 30% sobre dívidas de clientes.  

Em nota, a CPFL informou que segue as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e que vai recorrer da decisão. (Veja o posicionamento completo abaixo).  

A Defensoria Pública de São Paulo moveu uma ação contra a empresa após receber dezenas de reclamações. Segundo a Defensoria, a CPFL, após vistorias em residências, atribuiu a muitos consumidores a prática de supostas fraudes, os chamados "gatos" e exigiu o pagamento das dívidas, sob a ameaça de corte no fornecimento de energia.  

Em ação apresentada primeiramente ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a defensora Maria Alice Packness Oliveira de Macedo apontou irregularidades como a falta de provas das fraudes e a imposição de confissão e pagamento de dívidas sob ameaça de suspensão no fornecimento. "A prestadora de serviço não produziu nenhuma prova de que o consumidor cometeu realmente a fraude, uma vez que o denominado o Termo de Ocorrência de Irregularidade é produzido pela própria empresa", sustentou a defensora.  

Ela argumentou ainda que, para a cobrança, a empresa adotou um consumo presumido não-condizente com a realidade das residências, além da fixação do débito pelo valor corrigido em kw/h e de cobrar uma multa de 30%, que está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor que estipula que o índice máximo para esse tipo de cobrança é de 2%.  

Na decisão proferida pelo TJ-SP e confirmada pelo STJ, são considerados "inexigíveis os débitos de consumo reclamados pela concessionária sem prova idônea da prática de fraude e da sua autoria".  

O Tribunal também anulou as confissões de dívida, condenou a CPFL a devolver aos usuários os valores pagos e determinou que o cálculo de eventuais débitos seja feito com base nos valores das tarifas vigentes na época das irregularidades, descartado o acréscimo de multa administrativa de 30%.  

Além disso, a Justiça determinou que para a constatação de fraude ter validade é necessário que a perícia seja feita por órgãos oficiais habilitados e não mais por funcionários da empresa.  

Confira a nota da CPFL na íntegra 
"A CPFL Paulista esclarece que segue estritamente as normas criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) no que se refere aos procedimentos adotados pela distribuidora quanto ao furto de energia elétrica e cobrança dos prejuízos decorrentes deste ato ilícito. Com relação ao processo judicial, a CPFL informa que apresentará os recursos cabíveis, uma vez que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não reconheceu os procedimentos definidos pela agência reguladora, além de ser contrária ao último posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou recentemente a suspensão do fornecimento de energia, em caso de inadimplemento por parte do consumidor".

Comentários

"O site não se responsabiliza pela opinião dos autores. Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do ACidade ON. Serão vetados os comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. ACidade ON poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios deste aviso."

Facebook

Veja também