O prefeito Airton Garcia (PSL) vetou integralmente um projeto de lei que tem como objetivo reduzir o número de fraudes em licitações.
De acordo com a proposta, aprovada em setembro na Câmara Municipal, a prefeitura, fundações e autarquias da cidade ficariam proibidas de contratar empresas que tenham em seus quadros societários pessoa física ou jurídica impedida de contratar com a administração pública.
A fundamentação do veto do Executivo ao PL é no sentido de que houve vício de iniciativa, bem como que a medida se encontra em desacordo com a nova legislação nacional pertinente às licitações e contratos.
O veto do prefeito será apreciado pelos vereadores na sessão da próxima terça-feira (9), podendo ser mantido ou derrubado. O parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa é pela derrubada.
Proposta
“É constante a prática de fraude em licitações, onde uma empresa que foi punida pelo Tribunal de Justiça ou pelo Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] cria um CNPJ novo, mas ela tem o mesmo nome, o mesmo dono, a mesma sede, o mesmo acervo técnico, o mesmo pessoal, tudo”, explicou o vereador Paraná Filho (PSL), autor da proposta, no dia em que o PL foi aprovado.
Ainda de acordo com o parlamentar, a legislação tem como objetivos livrar o município de empresas condenadas pela Justiça e melhorar a qualidade dos serviços prestados por terceirizadas. “Agora a gente espera a promulgação do prefeito e que essa lei passe a ser aplicada o quanto antes na cidade de São Carlos, para que a gente não fique tão refém de empresas inidôneas, que usam de meios fraudulentos para participar de licitações”, complementou o vereador do PSL.
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