Apesar da Constituição Federal de 1988 ser chamada de “Constituição cidadã”, muitos ajustes legislativos foram feitos ao longo dos 34 anos desde a sua promulgação, a fim de que os direitos previstos por ela realmente valham para todos os cidadãos. Nesse sentido, o marco para a Educação Inclusiva no Brasil ocorreu em 2015, quando foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência , inaugurando uma nova era de discussões sobre o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais em condições de igualdade, em especial na Educação.
Pensada para garantir a plena cidadania, a lei nº 13146/2015 permite a inclusão e o desenvolvimento de pessoas com deficiência no contexto da escola regular e no convívio com outros estudantes. Assim, essa educação inclusiva busca adaptar o sistema educacional, assegurando o acesso, a permanência e as condições de aprendizagem para todas as pessoas, sem preconceitos e valorizando as diferenças.
“Foi preciso uma legislação para colocar as coisas em seus devidos lugares. Melhor dizendo, para abrir as portas da escola regular, ampliando a participação de todos no processo de aprendizagem”, lembra a professora Patrícia Cristina Miron Carneiro, atualmente chefe de Seção de Apoio da Educação Especial (SAEE) do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação (SME) de São Carlos.
Ela explica que uma educação inclusiva é aquela que integra o estudante Público-Alvo da Educação Especial, conhecido como PAEE, por meio de uma abordagem humanística, na qual as particularidades devem ser consideradas como diversidade e não como problema. “Nesse sentido, toda pessoa tem o direito de acesso à educação, ou seja, temos que entender algo fundamental: toda pessoa aprende e o processo de aprendizagem de cada uma é singular. Assim, a Educação Inclusiva diz respeito a todos: eu, você, nossos amigos, nossos vizinhos, os cidadãos em geral e todos os brasileiros”, destaca a professora.
Até que todos sejam incluídos
Na escola inclusiva, o processo educativo deve atender, com as adaptações necessárias, tantos os estudantes PAEE, quanto os com distúrbios de aprendizagem, prevendo estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação. Isso é feito pelo chamado “Atendimento Educacional Especializado” (AEE) e pelo “Atendimento nos moldes do Ensino Colaborativo”, resultado das constantes e necessárias atualizações da legislação, como avalia Patrícia.
“As atualizações no cenário da Educação Inclusiva são sempre pautadas na garantia de condições de acesso à educação e à saúde. Também é preciso estabelecer formas de penalidades para atitudes discriminatórias, com regras e orientações para a proteção dos direitos e a liberdade das pessoas com deficiência, buscando garantir inclusão social, educacional e o pleno exercício da cidadania”, afirma.
