O Brasil poderá regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) em território nacional ainda este ano. O Projeto de Lei 2338/2023, apresentado ao Senado Federal, propõe estabelecer um Marco Legal de Inteligência Artificial que garanta direitos e proteção aos cidadãos.
Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a votação do PL está prevista para ocorrer até o final de abril de 2024.
A proposta, elaborada por um grupo de juristas, especialistas e representantes da sociedade civil, define uma série de regras para o desenvolvimento e implementação de sistemas de IA por empresas.
Principais pontos do Marco Legal
Princípios: Fundamentais para a orientação ética e responsável na aplicação da IA.
Direitos dos Afetados: Garantia dos direitos individuais dos usuários impactados pelo avanço da IA.
Classificação de Riscos: Avaliação criteriosa dos potenciais riscos inerentes aos sistemas de IA, distinguindo entre os de alto risco e os de risco excessivo.
Obrigações de Governança: Estabelecimento de diretrizes e responsabilidades para garantir o desenvolvimento e a aplicação ética da IA.
Supervisão e Responsabilização: Implementação de mecanismos robustos de supervisão e prestação de contas para os desenvolvedores, usuários e proprietários de sistemas de IA.
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Entenda mais sobre o Projeto de Lei
Empresas, especialmente aquelas que fazem uso de tecnologias como chatbots e machine learning, estão na mira da regulamentação. Uma pesquisa recente encomendada pela IBM revelou que 41% das empresas brasileiras já integram ativamente a IA em seus processos, especialmente nos setores de segurança, atendimento ao cliente e marketing.
A privacidade dos dados é uma das principais preocupações. O Marco Legal da IA visa estabelecer diretrizes claras para a coleta e uso ético de dados, garantindo a proteção dos dados pessoais e a obtenção de consentimento prévio para sua utilização.
Outro pilar é o da Responsabilidade Social. O Marco Legal da IA visa atribuir responsabilidades claras aos desenvolvedores, usuários e proprietários de sistemas de IA, assegurando prestação de contas por danos decorrentes de suas aplicações.
O viés algorítmico também é objeto de discussão. Os algoritmos, ao refletirem preconceitos presentes nos conjuntos de dados, podem resultar em decisões discriminatórias. O Marco Legal da IA pode requerer a mitigação do problema e a implementação de medidas corretivas.
Inspirada no AI Act da União Europeia, a legislação brasileira propõe que todos os sistemas de IA passem por testes prévios antes de serem disponibilizados comercialmente. Além disso, prevê a realização de análises algorítmicas para avaliar o grau de risco de cada ferramenta, bem como a obrigatoriedade de registro dos resultados para fins de responsabilização.
PL recebe apoio
O projeto conta com o apoio não apenas do presidente do Senado, mas também do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Todos concordam que a IA pode beneficiar a sociedade, desde que não comprometa os direitos já conquistados.
Antecipando-se à aprovação do Projeto de Lei, a Justiça Eleitoral aprovou, no fim de fevereiro, 12 resoluções eleitorais com regras para a eleição municipal de outubro em relação ao uso da IA, de modo a tentar proteger a decisão bem informada do eleitor. Veja a matéria clicando aqui.
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