A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei que consolida as cotas para o ingresso em universidades e instituições federais. Esta proposta, de autoria de deputados do governo, já havia sido aprovada pela Câmara em agosto. Após um acordo na CCJ, espera-se que o projeto de lei seja levado ao Plenário do Senado na próxima semana. Caso seja aprovado, o texto seguirá para sanção ou veto presidencial.
A medida aprovada na CCJ revisa e torna permanente a Lei de Cotas, incluindo os quilombolas como beneficiários de vagas especiais no ensino superior. Além disso, a proposta reduz o limite de renda per capita familiar máxima para um salário mínimo, em comparação com o valor anterior de 1,5 salários mínimos, para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
O texto também estabelece um novo mecanismo para o preenchimento das vagas especiais. Em vez de os cotistas competirem apenas pelas vagas designadas para o seu subgrupo (negros, pardos, indígenas, etc.), eles agora competirão por todas as vagas disponíveis. Caso não atinjam a nota necessária para o ingresso, suas notas serão usadas para concorrer às vagas reservadas para o seu subgrupo dentro da cota global de 50%.
A Lei de Cotas foi sancionada em 2012 e deveria ser revisada em 2022, de acordo com o texto original. No entanto, devido ao ano eleitoral, a revisão foi prorrogada.
A medida atual determina que todas as universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia reservem no mínimo 50% das vagas de cada curso para estudantes que concluíram o ensino médio em escolas públicas. Metade dessas vagas reservadas deve ser destinada a estudantes de famílias com renda mensal igual ou menor que 1,5 salário mínimo per capita. Como mencionado, o novo texto em tramitação prevê uma redução desse limite para um salário mínimo.
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Dentro da quantidade total de vagas destinadas aos cotistas, a distribuição deve ser feita com base em autodeclarações de negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (com a inclusão de quilombolas no novo texto) em proporção igual à respectiva proporção desses grupos no estado onde a instituição está localizada, com base nos dados mais recentes do IBGE.
Desde a sua implementação, essa lei tem sido objeto de intensos debates, especialmente por conta do fato de que metade dos cotistas não leva em consideração o critério de renda, permitindo que pessoas de grupos étnicos minoritários, mas com melhores condições econômicas, acessem o ensino superior por meio das cotas, o que pode excluir aqueles em situação de vulnerabilidade econômica que não se encaixam nesses grupos.
