A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza o porte de drogas, endurecendo a legislação atual.
O que é a PEC das drogas?
Proposta de emenda pode incluir na Constituição que tanto a posse (possuir uma quantidade) quanto o porte (carregar consigo), mesmo que para consumo próprio, passem a ser crime.
Por 23 votos a 4, a proposta foi aprovada na CCJ e segue agora para o plenário do Senado.
Veja o que pode acontecer com o porte da maconha para uso pessoal
- Como é hoje?
A pessoa fica submetida a advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas (essas duas últimas pelo prazo máximo de cinco meses). Mas não é fichada na Justiça.
- Como será se o STF descriminalizar?
A pessoa continuar sem ser fichada e continua sujeita às medidas socioeducativas. Mas o STF vai definir uma quantidade máxima que configura uso pessoal, o que hoje não existe.
- Como será se o Congresso criminalizar?
Mesmo pequenas quantidades para uso próprio levarão a registro na ficha criminal e a medidas socioeducativas e de tratamento.
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O STF pretende fixar um critério objetivo para diferenciar o usuário de maconha do traficante: estabelecer uma quantidade máxima da erva que uma pessoa pode ter consigo. Os ministros Gilmar Mendes (relator do caso), Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram pela descriminalização do porte e para que esse limite seja de 60 gramas. O ministro Edson Fachin entendeu que é o Legislativo quem deve fixar esse limite.
Os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram contra a criminalização, mas também fixaram parâmetros. Para Zanin e Nunes Marques, a quantidade máxima para caracterizar o uso deveria ser de 25 gramas. Para Mendonça, o máximo seria de 10 gramas.
*Com informações da Agência Estado
**Sob supervisão de Larissa de Morais
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