Durante discurso em ato na Avenida Paulista, neste domingo (25), o ex-presidente Jair Bolsonaro declarou que busca pacificação e quer “passar uma borracha no passado”. Ele, que é investigado pela PF (Polícia Federal) por participação em uma suposta tentativa de golpe de Estado, chegou a pedir anistia “para aqueles pobres coitados presos em Brasília”.
Bolsonaro se referia aos réus de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília (DF).
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O que é anistia?
Segundo o Código Penal, anistia é uma forma de extinção de punibilidade, uma espécie de “perdão”, concedido dentro da lei, a algum crime cometido.
O advogado e professor de direito penal da USP (Universidade de São Paulo) Pierpaolo Bottini explica que a anistia só pode ser concedida mediante lei aprovada pelo Congresso. Ou seja, é preciso que um projeto de lei seja proposto, tramite e seja aprovado pela Câmara e pelo Senado, e, então, vá à sanção presidencial, para só então a anistia entrar em vigor.
“Por ela, a punição da prática de certos crimes, praticados em circunstâncias específicas previstas na lei, fica extinta”, disse.
O professor de direito constitucional da PUC-SP Pedro Estevam Serrano, diz que, quando aprovada, a lei não beneficia um sujeito específico, mas sim uma conduta. “São quase sempre crimes políticos, mas há limites jurídicos sobre quais podem ser anistiados e quais não podem.”
Quais crimes não podem ser anistiados?
Segundo a Constituição, os crimes que não podem ser anistiados são:
- Crimes hediondos (como homicídio, tráfico de crianças, estupro, genocídio, entre outros)
- Tortura
- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
- Terrorismo.
Presos do 8 de janeiro podem ser anistiados?
Os envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro respondem por associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Na teoria, a lei não impede que os acusados possam ser beneficiados com a anistia.
Porém, o processo político para que o perdão seja concedido, envolvendo o aval do Congresso e do presidente da República, torna muito improvável a chance de o benefício ser concedido. “Mesmo se tivéssemos um presidente de direita, ele provavelmente só daria a anistia nesse caso no último dia de mandato, para evitar desgaste político”, disse Felippe Mendonça, professor de direito constitucional do Projeto Colaborativo Escola de Direito e membro do GT de combate ao discurso de ódio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Mendonça relembra que o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou o perdão dado por Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado por ataques antidemocráticos. “O perdão foi amplamente contestado por todos que discordam da graça ou anistia, ainda mais quando é evidente um favorecimento ideológico”, afirmou.
Para Serrano, mesmo não mencionados na Constituição como não passíveis de anistia, os crimes contra o Estado Democrático de Direito não deveriam ser agraciados com o “perdão”. “No plano dos princípios constitucionais, a anistia não deve ser concedida, porque atentar contra a democracia é algo grave, e é algo que você só consegue evitar na tentativa. Uma vez executado o plano de golpe de Estado, acabou”, disse.
Para o professor, a anistia nesses casos seria uma espécie de estímulo para que outras tentativas voltem a ocorrer no futuro.
Anistia aos crimes da ditadura militar
O que Bolsonaro pede agora é o mesmo que foi concedido a quem praticou crimes durante a ditadura militar no Brasil. Prestes a completar 45 anos, a Lei da Anistia foi promulgada em 1979 – portanto, antes da Constituição atual – pelo presidente general João Batista Figueiredo e beneficiou todos que cometeram crimes políticos, de motivação política ou eleitoral, além de crimes comuns relacionados a crimes políticos, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
Ao todo, a lei beneficiou 4.650 pessoas, entre punidos por atos de exceção que foram presos, cassados, banidos, exilados ou destituídos dos seus empregos.
Militares que, entre 1961 e 1978 no exercício de suas funções de segurança nacional, atentaram contra a vida de acusados de crimes políticos foram contemplados pela anistia, o que significou o perdão aos policiais e militares que praticaram tortura, prisões ilegais e outros crimes contra militantes políticos considerados subversivos durante o período.
*Com informações da Agência Estado
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