A Prefeitura de Pouso Alegre encaminhou o Projeto de Lei nº 1.346 para a Câmara Municipal, que prevê a regularização do pagamento da sexta-parte para os servidores públicos efetivos com mais de 25 anos de serviços prestados ou que completarem a partir da aprovação da matéria, o que corresponde a um adicional de 1/6 do salário base.
O anúncio foi feito pelo prefeito Coronel Dimas (PSDB), durante reunião com os vereadores. Na oportunidade, ele também comunicou que os servidores receberão a primeira parcela do décimo terceiro salário a partir do próximo dia 20.
Ele destacou que é de suma importância que a proposta seja analisada pelos parlamentares. “Nós contamos que esse projeto seja aprovado para corrigir um erro histórico e dar a tranquilidade necessária para os servidores”, pontua o Prefeito.
O PL foi apresentado ao plenário da Casa Legislativa na Sessão Ordinária desta semana e agora segue o fluxo de tramitação nas comissões, até estar apto a ser colocado em votação.
COMO A DISCUSSÃO DA PROPOSTA COMEÇOU
Em 2021, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) enviou questionamento ao município com relação à gratificação sexta-parte, especialmente no que tange à legislação que ampara a concessão da referida verba, pois tal documento não teria sido localizado pela unidade técnica do TCE/MG, além da necessidade de regularização no texto a respeito do quinquênio.
Diante disso, a Prefeitura instaurou procedimento administrativo para apurar a regularidade no pagamento dos benefícios aos servidores ativos e inativos, o que levou à necessidade de formulação de legislação específica.
