No mês em que se destaca o papel feminino na sociedade, a importância da conscientização e do combate às violências, a sanção da Lei Maria da Penha e outros importantes assuntos que dizem respeito à mulher, o curso de Direito do Centro Universitário de Itajubá – FEPI pautou o tema “Igualdade de gênero nas carreiras jurídicas”, durante a abertura da 15ª edição da Semana Jurídica, na noite desta terça-feira (23), com quase 400 participantes, dentre autoridades do Poder Judiciário, alunos, professores, advogados, convidados e outros.
A palestra foi ministrada pela promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP), Dra. Angélica Sigollo, que chamou atenção para o estudo Global Gender Gap Report 2022, do World Economic Forum (WEF), que aponta que, em todo o mundo, existem lacunas nos direitos e nas formas de exercício desses direitos entre homens e mulheres, além das lacunas existentes entre mulheres de uma mesma nação em decorrência de raça, classe social ou pelo fato de ser mãe. O levantamento abrangeu dados de 156 países.
A pesquisa mostra que serão precisos mais 132 anos para eliminar definitivamente a desigualdade entre gêneros e que a pandemia da Covid-19 agravou ainda mais a situação.
A promotora iniciou explicando que, quando se faz uma análise do aspecto formal, pode-se dizer que existe igualdade entre homens e mulheres, pois a norma jurídica afirma categoricamente que todos são iguais perante a lei, porém, o que interessa saber é se na prática esses direitos são exercidos. “Existe sim uma lacuna entre a forma com que as mulheres e os homens concretizam os direitos de que são titulares, então, a gente ainda tem muito o que evoluir. Os últimos relatórios, os últimos levantamentos, demonstram que, a gente, pra tentar igualar minimamente, levaria mais de 100 anos, a partir de agora, em condições normais, sem nenhum grande problema na humanidade”, destaca.
Sigollo reforçou também sobre a importância da participação feminina nas carreiras jurídicas como forma de impulsionar a concretização de direitos, permitindo que, uma vez inseridas mais mulheres e sendo essas mais valorizadas no mercado de trabalho jurídico, tenham condições de representar as outras mulheres. “Quando você tem um lugar de fala, você não só representa os interesses de grupos ou de pessoas, você propriamente está trazendo ali a fala na condição de destinatária da norma. Em resumo, além de você concretizar, porque você está atuando como operador do Direito, você está sendo a fala e a boca dessas mulheres que não estão ali representadas na carreira jurídica”, enfatiza.
Para a advogada e professora de Direito, Dra. Ana Cristina Magalhães Araújo, a discussão da pauta feminina traz visibilidade e auxilia no combate às desigualdades, à desconfiança estrutural com que a mulher profissional é tratada. “A mulher está tomando o seu lugar, mas está tomando seu lugar à força, ainda sem essa mudança estrutural de valorização do trabalho da mulher, de enxergar a mulher como uma profissional da mesma forma que se enxerga o homem”, afirma.
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Apesar de o tema do evento tratar da mulher no mercado de trabalho jurídico, Ana Cristina chamou atenção para a Lei Maria da Penha, que completa neste mês 16 anos de existência. “A Maria da Penha trouxe inspiração para mudar inclusive o Código de Processo Penal. Hoje, eu tenho no Código de Processo Penal uma medida de afastamento do agressor e isso veio com a Maria da Penha”, reforça.
Advogada da área criminal, ela conta que no dia a dia se depara com episódios de violência contra a mulher e reforça a importância da atuação do Direito no combate a essas violência. “A Lei Maria da Penha tem aspectos trabalhistas, aspectos previdenciários, prevê a criação de casas para abrigar essas mulheres e é isso que precisa ser implementado, porque só a parte de afastar o agressor, de possibilitar alimentos provisórios, isso não é suficiente para dar o acolhimento que essa mulher precisa”, evidencia.
A juíza das varas criminais de Itajubá, Dra. Maria Fernanda Manfrinato Braga, também esteve presente. Ela destacou sobre o olhar diferenciado direcionado às mulheres pela forma como se veste, pelo comportamento, como se fosse um delimitador da competência no trabalho, o que não ocorre com um homem. “O tribunal tem uma comissão que é só de mulheres, envolve desembargadoras, juízas, e elas são muito atuantes. E elas enfrentam, muitas ali demonstram, trazem depoimentos de dificuldades dentro da instituição. Existem pessoas ainda conservadoras, que acham, às vezes de forma até velada, mas tentando demonstrar que ali não seria espaço para uma mulher.”
Ela finaliza chamando atenção sobre os casos de violência. “Em Itajubá, temos muitos casos de violência doméstica. É triste, porque o homem entende a mulher como sua propriedade, seja pelo ciúmes, seja pela autoridade que ele entende que exerce sobre ela, e aí ficam os índices de violência doméstica que nós temos, não só aqui, mas no Brasil como um todo”, conclui.
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