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Prefeitura da região é condenada por expor funcionários à covid-19

Sentença estabelece que Santa Lúcia pague indenização por danos morais coletivos

| ACidadeON/Araraquara -

Prefeitura de Santa Lúcia é condenada pelo MPT (Foto: Amanda Rocha)
A prefeitura de Santa Lúcia foi condenada pela 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, por expor funcionários da saúde pública a risco de contágio pela covid-19. 

Por descumprir as obrigações, o município terá que pagar multa de R$ 5 mil por situação irregular constatada e pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30 mil, que deverão ser revertidos a projetos indicados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).  

De acordo com o procurador Rafael de Araújo Gomes, do MPT em Araraquara, a investigação ocorreu em maio de 2020 e teve início a partir de denúncia de que funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, estariam trabalhando sem EPIs adequados. 

Dentre as irregularidades constatadas podem-se citar: limpeza insuficiente dos ambientes, falta de treinamento do pessoal de limpeza, jornada de trabalho dos profissionais de limpeza incompatível com os horários de funcionamento das unidades, EPIs inadequados (máscaras de tecido e troca de máscaras insuficientes) ou falta de EPIs, falta de demarcação de espaçamento, salas de trabalho com alta rotatividade de pessoas, equipes de PSF sem profissionais essenciais, entre outras. 

O procurador solicitou a implantação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), no prazo de 90 dias, além de implantar e manter o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), no prazo de 30 dias, atualizado com a previsão das medidas relacionadas ao risco biológico decorrente da covid-19. 

Em audiência, o município admitiu os problemas e afirmou ter iniciado processo licitatório para contratar empresa especializada em segurança do trabalho, a fim de regularizar tais questões, mas negou-se a celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) perante o MPT, pelo qual se comprometeria a adotar as medidas necessárias dentro de prazos pré-estabelecidos. 

"A gente tentou evitar uma ação, provocando e colocando novos prazos, repetidamente. Eles se pronunciavam que buscariam melhorias, que estavam comprometidos com isso, mas o tempo passado e nada era feito. Por conta disso, o Ministério Público propôs essa ação e ao longo do processo o município foi regularizando outros pontos, mas mesmo assim pontos importantes como a estruturação do Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho continuou sem ser feito e por isso ganhou uma condenação", diz o procurador.
Ainda de acordo com o promotor, foram constatados inúmeros problemas, não apenas a falta de equipamentos de proteção, mas falta de estrutura básica de manutenção de uma politica de atenção a saúde do trabalhador.  

SUPRESA
Para o prefeito Luizinho Noli (PL), a condenação foi recebida com surpresa, mas afirma que o jurídico já vem se movimentando para entrar com recurso.
"A gente já vinha tratando disso, contratamos empresa especializada para criar o PCMSO e também fazer outras orientações, mas a justiça não entendeu que o que estávamos fazendo já era para acertar algumas situações. Agora, condenados, nós vamos recorrer e nosso jurídico já esta mobilizado para isso", afirma. 

O prefeito ressalta ainda que tiveram problemas, mas que estão tomando todas as providencias para que isso se resolva o mais rápido possível. 

"Infelizmente, tivemos uma fatalidade, nosso médico do trabalho faleceu nessa pandemia e isso atrapalhou também na criação do Sesmt. É como sempre falo, cada problema que a gente tem é uma oportunidade de estar acertando a situação. Essa condenação pra gente fazer o que o MP quer e o que é certo para todos os funcionários", finaliza. (Com informações da CBN Araraquara)

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