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Política

Justiça determina suspensão parcial da cobrança do IPTU em Araraquara

Prefeitura vai acatar decisão e enviar para a Câmara projeto para corrigir cobranças

| ACidadeON/Araraquara

 Elias Chediek (PDB) foi quem questionou o PGV na Justiça (Foto: Amanda Rocha/Tribuna)
 
O Tribunal de Justiça (TJ) concedeu liminar, suspendendo a eficácia, ou seja, aplicação de uma das medidas aprovadas na revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), que na prática alterou o valor do IPTU em Araraquara.  

A representação foi feita pelo vereador Elias Chediek (MDB) sobre o projeto aprovado na Câmara Municipal de Araraquara, no final do ano passado, por 10 votos a sete.  

Ainda que na Casa de Leis a proposta inicial tivesse o impacto da cobrança de valores sensivelmente reduzida, restaram alguns dispositivos considerados incoerentes e injustos pelo autor da denúncia e acatados pelo Ministério Público (MP), que propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade, compreendendo que a medida "contraria frontalmente a Constituição do estado de São Paulo, a qual está subordinada".  

Estudos de impacto apresentados pela própria Prefeitura previam, na ocasião, que cerca de 50 mil imóveis não teriam reajuste no imposto. Na verdade, teriam até redução na cobrança do tributo. É sobre estes que trata parte das representações apresentadas pelo parlamentar ao MP, e que foi acatada.  

O artigo 18 da Lei Municipal aponta que o Imposto Predial e Territorial Urbano, decorrente das alterações introduzidas pela lei, caso fosse inferior ao lançado no exercício de 2018, seria mantida a cobrança relativa ao exercício de 2017.  

Ou seja, mesmo que as avaliações e os valores dos tributos calculados apontassem para uma redução do IPTU, isto não ocorreria.
A liminar do TJ suspende a aplicação deste artigo e a cobrança dos tributos como estão na nova lei.  

Contudo, os contribuintes já estão pagando os impostos. Alguns parcelaram. Outros, pagaram integralmente, valores que chegam a mais de R$ 4 mil, considerando apenas as amostras parciais que Chediek teve acesso.  

Segundo a Prefeitura, a medida julgada pelo Tribunal de Justiça suspende "a chamada trava", que foi proposta pelos vereadores no debate sobre a atualização da PGV (Planta Genérica de Valores).  

A sugestão foi acolhida pelo Executivo e incorporada ao substitutivo enviado à Câmara. Cabe ressaltar que o Projeto de Lei inicial, enviado pelo Executivo ao Legislativo, não previa esse mecanismo.  

Ainda de acordo com o município, após amplo debate com a Câmara Municipal, os vereadores propuseram "a trava", que impedia redução de impostos para mais de 50 mil imóveis.  

Na época, alguns parlamentares entendiam que era melhor reduzir algumas alíquotas que impunham aumentos e compensar com a não redução de impostos com o estabelecimento de "uma trava".  

Sendo assim, a Prefeitura tem concordância com a decisão judicial e vai enviar para a Câmara Municipal Projeto de Lei que revoga o mecanismo da chamada "trava".

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