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Prefeito promete encampar novos prédios abandonados da cidade

Chefe do Executivo esteve no prédio da antiga Novamoto e disse que pode encampar novos imóveis

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Prefeito esteve em imóvel encampado nesta sexta-feira (8) ao lado de sua equipe de governo. (Foto: Divulgação/Celso Luis Gallo/SECOM)
 

Durante visita ao imóvel que abrigava uma concessionária de motos, na Rua Domingos Zanin, na entrada da cidade, nesta sexta-feira (8), o prefeito Edinho Silva (PT) prometeu encampar novos imóveis que estão abandonados na cidade de Araraquara. Na última quinta-feira (7), a Prefeitura, pela primeira vez, fez valer a Lei 7.733, de 2012, para tomar posse e guarda do imóvel que era alvo de reclamações pelo acúmulo de lixo e inservíveis.   

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Nesta sexta-feira, um dia depois que publicar a medida no Diário Oficial, o prefeito ao lado de sua equipe de Governo, verificou as ações necessárias no espaço e prometeu utilizar o dispositivo do Instituto do Abandono em outros locais da cidade que possuem imóveis abandonados e geram transtornos.  

"Aqui é um local repleto de lixo, com acúmulo de água parada. Tem veículo abandonado, pneu abandonado. Tem uma parte onde roubaram as telhas e está chovendo nesse lixo. Inclusive teve um homicídio aqui dentro. Utilizando o amparo legal e a caracterização desse prédio, que está abandonado, nós estamos tomando conta desse prédio", afirmou o prefeito em transmissão ao vivo pelo Facebook.  



"Esse é o primeiro imóvel. Também vamos caracterizar o abandono em outros prédios aqui da região. Não só prédios comerciais, mas residenciais também. Por não pagarem IPTU e por serem fechados, sujos e totalmente abandonados", explicou.

Edinho ainda ressaltou que o imóvel da Rua Domingos Zanin está próximo a residências e ao Terminal Rodoviário (que fica a menos de 500 metros), o que gera riscos aos moradores.  

"Essa região é habitada, cercada de vários bairros. [O imóvel] Coloca em risco as pessoas que moram aqui perto e transitam por aqui. É próximo à Rodoviária, onde as pessoas chegam tarde da noite, muitas vezes. É uma situação perigosa. É uma atitude que estamos tomando em defesa da vida e da saúde pública", declarou.

O Instituto do Abandono foi utilizado pela primeira vez na história do município. O imóvel da Rua Domingos Zanin, onde era uma concessionária de veículos, tem 20.543,39 metros quadrados e está com dívidas tributárias (IPTU e outros impostos) e não tributárias (multas).

O que diz a lei
Segundo a lei municipal nº 7.733, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o Instituto do Abandono, pode haver encampação de imóvel urbano quando o local encontrar-se abandonado, quando o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio, quando não estiver na posse de outrem e quando o proprietário estiver inadimplente com o pagamento do IPTU.

Iniciado o processo, após 30 dias sem que ocorra qualquer manifestação do proprietário ou a adoção de medidas para sanar as inconformidades, é aplicada multa que varia de acordo com a área do imóvel. Com o passar do tempo, se uma solução não for tomada, outras multas são aplicadas.

Após 120 dias da autuação, e sem qualquer manifestação do proprietário, a Prefeitura lança os valores das multas e dos serviços na dívida ativa e está autorizada a publicar o decreto que informa a encampação do imóvel, que fica sob guarda e posse do Município.

Decorridos três anos da data dessa publicação, se não manifestada expressamente a intenção do proprietário em manter o bem em seu patrimônio - com recolhimento dos respectivos tributos, pagamento de eventuais multas por infração à Postura Municipal e ressarcimento de eventuais despesas realizadas pela Prefeitura -, o imóvel passa a integrar a propriedade do Município.

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