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Pagamento de imóveis alienados é modificado na Câmara

Projeto de Lei foi discutido e aprovado nesta terça-feira (29); medida segue para sanção do prefeito

| ACidadeON/Araraquara

Câmara Municipal Araraquara Vereadores (Foto: Amanda Rocha)

A forma de pagamento dos imóveis alienados - quando a propriedade da área é transferida para outro -, pela Prefeitura foi alterada na Câmara, nesta terça-feira (29). 

Inclusa na Ordem do Dia a pedido do líder do Governo, Paulo Landim (PT), a proposta que modifica a Lei e facilita o pagamento foi aprovada pelos vereadores.  

De acordo com o novo projeto, terrenos cujo valor seja avaliado em R$ 1 milhão poderão ser pagos em até seis parcelas, com entrada mínima de 20% sobre o valor da avaliação do imóvel. 

Para casos de imóveis com avaliação na faixa de R$ 1 e 5 milhões poderão ser pagos em dez parcelas com entrada mínima de 20% sobre o valor da avaliação do imóvel.  

Já casos em que os imóveis possuem avaliação superior a R$ 10 milhões, poderão ser quitados através de vinte parcelas mensais, com entrada mínima de 20% sobre o valor da avaliação do imóvel. 

Antes, a legislação previa apenas duas formas de pagamento, em seis e dez vezes para imóveis avaliados em até R$ 2 milhões e acima deste valor, respectivamente, com parcelas iguais.  

Outro mecanismo inserido pela administração na Lei é que esse parcelamento só é possível ao licitante que adquirir mais de uma área em um único certame. 

A nova redação segue para sanção do prefeito Edinho Silva. (PT).

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