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Quem recebeu valor indevido, vai ter que devolver tudo

O cidadão que recebeu valor indevido pago pela Previdência, ainda que seja por ordem judicial, terá que devolver e poderá ter os bens penhorados

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Havia discussão se os valores devidos em razão de decisão da justiça deveriam ser devolvidos caso a decisão judicial fosse revogada.

Agora, com base na Medida Provisória que foi aprovada pelo Senado, ficou definido que o INSS pode descontar do cidadão os valores decorrentes de "pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial".

A lei diz ainda que as pessoas que não tiverem como pagar a Previdência serão processadas e seus bens poderão ser penhorados.

Aquela história de pedir a antecipação de tutela ou liminar para começar a receber o benefício enquanto o processo não termina tem que ser repensada.

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