Aqueles que são proprietários de veículos precisam ficar atentos, já que o DPVAT pode voltar. Mesmo não sendo cobrado há quase três anos, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva levou à Câmara dos Deputados uma proposta para o retorno do seguro obrigatório, que foi criado para indenizar condutores, passageiros e pedestres vítimas de acidentes de trânsito.
O Projeto de Lei Complementar 233/2023, de autoria do ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT), foi apresentado no fim de outubro, com tramitação em regime de urgência, para garantir o pagamento das indenizações a partir de 1º de janeiro de 2024.
Com a aprovação do novo DPVAT, a cobrança do seguro obrigatório deve ser retomada, além da criação de um novo arcabouço para ele.
A medida também prevê que a Caixa Econômica Federal continue responsável pela gestão dos recursos do DPVAT, que seria rebatizado como SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
Uma mudança importante do projeto que estipula o novo DPVAT é o fim da cobertura das DAMS (despesas de assistência médica e suplementares), o que passaria a ser compensado pelo atendimento via SUS (Sistema Único de Saúde). Hoje, o seguro obrigatório prevê reembolso de até R$ 2,7 mil para despesas devidamente comprovadas.
O licenciamento de veículos também deve voltar a ser condicionado ao pagamento do seguro, como acontecia anualmente até o fim de 2020. O mesmo deve acontecer em relação à transferência de propriedade e para a baixa de registro de veículos.
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O QUE É O DPVAT?
O seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) costumava ser pago por donos de veículos automotores no início do ano. Ele assegura assistência para pedestres, passageiros ou condutores, mas não cobre danos materiais, ou seja, roubos, colisões, danos físicos ao veículo ou incêndios não estão no escopo das compensações.
A cobrança do seguro obrigatório está suspensa desde 2020. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma MP (medida provisória) que extinguia o seguro em 2019, mas o Congresso não aprovou a proposta e o texto venceu. Só no ano seguinte o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) extinguiu o pagamento dos seguros. A nova regra passou a valer em 2021.
Com isso, desde janeiro de 2021, o DPVAT é operado por meio de um modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal.
POR QUE O DPVAT VAI VOLTAR?
Segundo justificativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o projeto de lei precisa ser aprovado porque a legislação atual prevê indenizações de sinistros ocorridos apenas até 31 de dezembro de 2023. A cobrança do DPVAT precisaria voltar por não haver mais recursos suficientes para manter os pagamentos ao longo do ano que vem.
“A medida se torna ainda mais relevante, tendo em vista que os recursos disponíveis para a continuidade do pagamento das indenizações não são capazes de suportar um novo exercício de cobertura (…). Na hipótese de não ser aprovado e estruturado novo modelo para o seguro obrigatório, não haverá cobertura para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024”, afirmou Haddad, ao justificar a necessidade de retomada da cobrança.
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