Nesta terça-feira (10), Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados volta a analisar o projeto de lei que busca impedir o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. A discussão começou em setembro, mas pedidos de vista têm travado o avanço do tema.
No país, o casamento homoafetivo ainda não é regulamentado em lei. Porém, em 2011, o STF (Supremo Tribunal Federal) equiparou a união entre pessoas do mesmo sexo às relações estáveis entre homens e mulheres, as reconhecendo como núcleo familiar.
Em 2013, o CNJ (Conselho Nacional da Justiça) estabeleceu que todos os cartórios brasileiros realizassem casamentos homoafetivos, cujo número vem crescendo desde a aplicação da medida. Entre 2013 e 2022, o número de uniões oficializadas saltou de 3.700 para 13 mil.
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A proposta do pastor Eurico (PL-PE) é incluir no artigo 1.521 do Código Civil um parágrafo que coloque impedimentos para a celebração de casamentos e uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. Atualmente, o artigo enumera as situações em que o casamento não é permitido, como união de pessoas já casadas e de pais com filhos.
Em sua justificativa, Eurico afirma que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.
Ainda segundo o deputado, “a lei deve ser respeitada” e, hoje, “inexiste qualquer previsão que permita o casamento ou a união estável entre pessoas do mesmo sexo”. Para embasar seus argumentos, o pastor também usa teses religiosas. “Toda lei feita pelos homens tem razão de lei porquanto deriva da lei natural”.
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