A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deliberou nesta quarta-feira (22) a aprovação final do Projeto de Lei (PL) 3.127/2019, proposto pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que trata sobre a possibilidade de tratamento químico hormonal voluntário para reincidência em crimes contra a liberdade sexual, também conhecido como castração química. O parecer favorável foi apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), com emendas, e aprovado na sessão presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Como vai ser castração química voluntária no Brasil?
O PL permite que condenados reincidentes por crimes como estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável, conforme previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), possam optar por submeter-se a um tratamento químico hormonal de contenção da libido em hospital de custódia, desde que consintam com o procedimento.
De acordo com a proposta, a aceitação do tratamento pelo condenado não implica em redução da pena, porém, pode possibilitar o cumprimento da mesma em liberdade condicional durante o período de tratamento, sendo o início do livramento condicional condicionado à confirmação dos efeitos do tratamento por uma comissão médica.
O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), acatou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para que o tratamento possa ser realizado após o condenado ter cumprido mais de um terço da pena, em casos de reincidência nos crimes previstos. Mourão destacou a importância de uma regra específica para evitar que os condenados tenham que cumprir dois terços da pena antes de obterem o livramento condicional, tornando improvável a aceitação do tratamento.
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O texto, inspirado na legislação da Califórnia, nos Estados Unidos, prevê que a castração química seja voluntária desde a primeira condenação, tornando-se obrigatória em caso de reincidência, a menos que o condenado opte pela castração cirúrgica permanente.
Outras alterações propostas pelo relator incluem a definição de uma duração mínima para o tratamento hormonal, equivalente ao dobro da pena máxima prevista para o crime praticado, a substituição de termos como “castração química” por “tratamento químico hormonal voltado para a contenção da libido” e a exclusão da possibilidade de cirurgia como alternativa ao tratamento.
Além disso, o relator propôs o aumento das penas mínimas para os crimes sexuais abrangidos pelo projeto, como estupro e violação sexual mediante fraude.
Os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Messias de Jesus (Republicanos-RR) ressaltaram a importância da medida para combater os crimes sexuais, destacando os resultados positivos obtidos por países que adotaram a castração química como política de segurança.
A proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
Fonte: Agência Senado
