O STF (Supremo Tribunal Federal) tem na pauta desta quarta-feira (6) a retomada do julgamento da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Esta votação se estende há nove anos, mas ainda não houve desfecho.
O relator do tema, ministro Gilmar Mendes, votou inicialmente pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para uso pessoal, no entanto, reajustou o posicionamento quando Edson Fachin restringiu somente para maconha. Essa flexibilização já conta com 5 votos favoráveis. (leia mais abaixo)
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Posicionamento
O placar para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal está em 5 votos a favor a 1 contra.
Além do relator e de Fachin, a proposta obteve o ‘sim’ dos seguintes ministros
- Luís Roberto Barroso
- Alexandre de Moraes
- Rosa Weber (aposentada)
Os principais argumentos levantados por eles tratam sobre
- Privacidade e liberdade de escolha do indivíduo
- Encarceramento da população periférica e negra
- Desafios em superar os estigmas deixados por essa criminalização
- Implicações na implantação de políticas de drogas e antirracistas
Até o momento, o único ‘não’ é do ministro Cristiano Zanin, que baseou sua divergência dizendo que a flexibilização no porte de substâncias ilícitas, mesmo parcial, “poderá contribuir ainda mais para esse problema de saúde pública”.
Julgamento
A sessão marcada para as 14h tratará da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006) que aponta como crime e prevê punições a quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” droga ilícita para consumo próprio.
O caso que embasa o julgamento é o recurso contra decisão da Justiça de São Paulo em manter a condenação de um homem flagrado com 3 gramas de maconha. De modo que a discussão também tenha em vista fixar uma quantia que diferenciará uso pessoal de tráfico, mas isso será definido após o julgamento.
*Com informações de Agência Brasil
**Sob supervisão de Marcos Andrade
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