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Abrangente e atual, Código de Defesa do Consumidor faz 30 anos

Apesar da evolução das relações de consumo, CDC segue garantido direito do consumidor

| ACidadeON/Araraquara

Código de Defesa regula as relações entre consumidor e fornecedores  (Foto: Amanda Rocha/ACidadeON)
 

Trinta anos depois de sua publicação e em meio a transformações profundas nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ainda é considerado como abrangente e atual. Ao menos essa é a análise do coordenador do Procon Araraquara, Rodrigo Martins.  

De acordo com o representante do órgão no município, o CDC, publicado em 11 de setembro de 1990, é um importante avanço e referência para diferentes países no mundo, pois busca equilibrar a relação de consumo entre consumidor e fornecedor. 

"O CDC veio para proteger as relações de consumo e na verdade não protege só o consumidor, mas a relação para que o fornecedor respeite algumas regras, pois ele trata o consumidor como alguém que é vulnerável e o fornecedor é quem detém o poder econômico. Com isso, o consumidor consegue fazer frente aos abusos de alguns fornecedores que aproveitam para ter lucro maior do que o mercado permite, ou vender serviços que não são os que o consumidor gostaria", explica. 

O Procon é o órgão fiscalizador do CDC. E para isso, realiza ações de fiscalização e também fazem a mediação entre consumidor e empresas nos casos de conflitos. Em Araraquara, entre 2008 e 2020 foram aplicadas 139 multas, de um total de 339 estabelecimentos fiscalizados. O órgão também realizou de 2014 a 2020, quase 34 mil atendimentos. 

"São duas vertentes. Uma é a fiscalização, em que atuamos por denúncias, mas também trabalhamos em cima de uma fiscalização cotidiana. Então os setores que a gente mais encontrou irregularidades nos últimos anos foi o setor de supermercados, lojas de móveis e assessórios. Esses foram os setores que proporcionaram mais problemas relativos ao descumprimento quando da fiscalização", afirma.  

Em meio à pandemia, houve crescimento nas vendas pela internet

Nas fiscalizações feitas pelo Procon, as infrações recorrentes são falta de preço nos produtos, falta de preço em vitrines, produtos com validade vencida, além de publicidade enganosa. As empresas de telefonia e grandes redes de varejo estão no topo das reclamações de consumidores. 

"Principalmente por serviços que não foram solicitados, coisas que não foram compradas pelo consumidor e que acabam sendo enviadas, como cartão de crédito, serviço de telefonia celular, de internet, ou quando o consumidor compra alguma coisa, por exemplo, um pacote de dados e ele não se concretiza", define. 

30 anos depois de sua publicação e diferentes transformações nas relações de consumo, em especial com a popularização das plataformas online e e-commerce, Rodrigo Martins considera que ainda não é momento para reforma no Código de Defesa do Consumidor. Para ele, a legislação é abrangente e atual.  

"Apesar de completar 30 anos é uma legislação muito atual, pois ainda protege o consumidor de forma muito eficiente. Nós tivemos nesse momento de pandemia um avanço, um crescimento importante do comércio virtual, mas o CDC foi capaz de suprir a necessidade do consumidor, dando a ele o direito de arrependimento, por exemplo", finaliza. 

Em meio à pandemia da covid-19, o Procon Araraquara tem realizado atendimento pelo telefone (16) 3301 3131 (das 9h30 às 16h30) ou pelo Whatsapp (16) 99701 0120.

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