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MPT de Araraquara destina R$ 150 mil a conselhos municipais

Repasse é resultado de conciliação em ação civil pública por danos morais coletivos envolvendo uma construtora

| ACidadeON/Araraquara


MPT de Araraquara liberou R$150 mil para o Fundo Municipal da Criança e Adolescente


O Ministério Público de Trabalho de Araraquara destinou R$ 150 mil para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Saúde do município. Cada entidade vai receber o montante de R$ 75 mil.  

A destinação do valor faz parte de um acordo em uma ação civil pública por danos morais coletivos, envolvendo o MPT e uma empresa da construção civil.

De acordo com Ministério Público, o pagamento será feito em seis parcelas de R$ 6 mil.  

A Justiça determinou que o Fundo Municipal de Saúde de Araraquara utilize a quantia em programas e políticas voltadas ao combate à pandemia da covid-19.   

ENTENDA O CASO

Em 2012, uma fiscalização do Ministério do Trabalho em um canteiro de obras de casas populares na cidade identificou diversas irregularidades no cumprimento de normas de saúde e segurança dos trabalhadores.

Os fiscais constataram, na época, que operadores de máquinas realizavam o trabalho sem capacitação.  

Além disso, a empresa realizava pagamento de salário por produção "por fora", havia falta de registro em carteira de trabalho, ausência de registro de jornada de trabalho e alojamentos inadequados, sem higiene, sem armários, com beliches improvisados, instalações elétricas perigosas e os trabalhadores dormiam em cozinhas ao lado de botijões de gás.

Os operários foram trazidos dos estados do Piauí e Maranhão por empresas a pedido da construtora. 

Nas investigações do MPT ficou constatado que elas não passam de empresas "de fachada", representadas por aliciadores que traziam de forma irregular esses trabalhadores.

Na ação, proposta em 2014, o procurador Rafael de Araújo Gomes alegou que a terceirização "sem limites" promovida pela empresa foi o principal motivo que levou à precarização do trabalho, incorrendo até na retenção das carteiras de trabalho dos operários.  

A 1ª Vara do Trabalho de Araraquara condenou a empresa em 2019 ao cumprimento das obrigações trabalhistas e ao pagamento de R$ 500 mil.  

O acordo foi celebrado em audiência de conciliação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), em Campinas. Além da indenização, a construtora se comprometeu a assumir integralmente as obrigações impostas pela sentença.


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