Um advogado de São Carlos protocolou um “pedido de providências” para que a Prefeitura de São Carlos ingresse com uma ação civil pública contra o vice-prefeito Edson Ferraz (MDB), por improbidade administrativa.
O requerimento foi entregue ao presidente da Câmara Municipal, Marquinho Amaral (Podemos), e pede “providências” à Procuradoria-Geral do Município e à Controladoria-Geral do Município.
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A solicitação remete a um Termo de Acordo de Não Persecução Penal firmado entre Edson Ferraz e o promotor criminal Marcelo Buffulin Mizuno. No documento, ao qual o acidade on teve acesso, o vice-prefeito “confirmou a participação indireta nos fatos e atos administrativos que integraram os procedimentos que culminaram na celebração dos contratos firmados por terceiros, pessoas físicas e jurídicas privadas, sem licitação, perante a Prohab São Carlos”.
O caso ficou conhecido como “Escândalo da Prohab” e foi tema de CPI na Câmara Municipal. Em paralelo, outros envolvidos nas irregularidades em licitações e contratações de serviços de reforma de espaços esportivos foram condenados na Justiça após acusação ministerial, menos Edson Ferraz.
O acordo entre o Ministério Público e Edson Ferraz foi assinado em 23 de setembro de 2022, ou seja, há quase um ano. Assinado a nove dias do primeiro turno das eleições do ano passado – nas quais o vice-prefeito teve intensa atividade como cabo eleitoral e correligionários do MDB – o assunto vem à tona quase um ano depois, com “pedido de providências” dirigido ao Legislativo Municipal.
A celebração do “mea-culpa” de Edson Ferraz junto ao Ministério Público “rendeu” ao político a obrigação de prestação de serviços à comunidade por 4 meses e 20 dias e o pagamento de R$ 10 mil ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Com as sanções, o vice ficou livre de reparações do dano ao erário a respeito do assunto nos autos das ações civis públicas citadas no acordo.
Na petição em que solicita a abertura de nova ação civil pública contra o vice, o advogado que subscreve o documento afasta a ocorrência de litispendência – situação em que o mesmo fato é abordado em dois processos. No caso, ressalta, o caso – ora encerrado na esfera criminal – pode ser objeto de responsabilização nas esferas administrativa e civil.
“Tendo em vista o princípio da independência das instâncias, o acordo penal efetuado na esfera criminal, não exime o dever de responsabilização na esfera civil/administrativa, sob pena de caracterizar prevaricação caso não seja tomada providências para responsabilizar o Sr. Edson Aparecido Ferraz”.
O que diz o vice-prefeito
Em entrevista ao acidade on, o vice-prefeito Edson Ferraz afirmou que o acordo com o Ministério Público do Estado, na esfera criminal, se refere “erros de formalidade” em “alguns processos [licitatórios]”.
“Ele [promotor] propôs um acordo e eu aceitei”, afirmou.
O vice-prefeito afirmou que ainda relatou que não foi notificado a pagar a multa ou prestar serviços comunitários pelo mea-culpa na esfera criminal.
Sobre o pedido de abertura de ação civil pública dirigido à Prefeitura, via Câmara Municipal, Edson afirmou que “são ações políticas que ‘eles’ estão tentando fazer por conta de o prefeito não ter condições de estar trabalhando e ter algum argumento político para me tirar”.
O vice-prefeito afirmou ser “um cara que cumpre a lei”. “Quando a Câmara me chamar eu vou me pronunciar”.
O vice ainda afirmou não temer ser alvo de Comissão Processante, tampouco ser removido do cargo.
O que diz o presidente da Câmara
Procurado, o presidente da Câmara, Marquinho Amaral (Podemos), afirmou que se posicionará sobre o assunto “na segunda-feira”.
O chefe do Poder Legislativo, segundo na linha de sucessão, foi quem recebeu protocolarmente o requerimento do advogado.
O que diz o prefeito Airton Garcia
Questionado, o prefeito afirmou que tomou conhecimento dos fatos relatados a partir da denúncia, na terça-feira. “O prefeito enviou o documento ao Departamento Jurídico para análise e providências cabíveis”.
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