Com a proximidade do início do novo ano, período em que é devido o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), a Prefeitura de São Paulo decidiu emitir um alerta sobre a mudança indevida de município, citando a divulgação por parte da Prefeitura de São Bernardo do Campo da devolução de 40% do IPVA de veículos transferidos para o município da região metropolitana.
Na sexta-feira (8), a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo afirmou que o objetivo é conscientizar os moradores da capital paulista sobre transferências indevidas ou fraudulentas de registro de veículos, realizadas com a intenção de obter benefícios tributários semelhantes aos oferecidos pela Prefeitura de São Bernardo do Campo.
“A lei estadual nº 13.296/2008 determina que o IPVA é devido no local de residência do proprietário do veículo, o que impede o emplacamento em município diverso. O proprietário é juridicamente responsável por eventuais infrações à lei”, afirmou a Prefeitura de São Paulo.
De acordo com a administração paulistana, o programa “Emplaca SBC”, da Prefeitura de São Bernardo do Campo, visa premiar a transferência do registro de veículos para o município, com a devolução de parte do IPVA pago no ano da transferência. No entanto, algumas condições precisam ser observadas.
Veja o que diz a Prefeitura de São Paulo sobre o IPVA:
O município de registro do veículo automotor não pode ser escolhido livremente pelo proprietário, devendo seguir o disposto na respectiva lei estadual;
No Estado de São Paulo, o IPVA é regulamentado pela Lei estadual nº 13.296/2008, que estabelece que o imposto é devido no local de residência habitual da pessoa física proprietária do veículo;
Isso significa que, se a pessoa reside na cidade de São Paulo, fica proibida de transferir seu veículo para São Bernardo do Campo;
A transferência indevida ou fraudulenta pode resultar em consequências administrativas e judiciais graves contra o proprietário do veículo, incluindo auditorias fiscais, multas, execuções fiscais, anotações em cartórios de protestos e até mesmo ações criminais por crime contra a ordem tributária.
A Prefeitura de São Paulo também destaca que a lei municipal de São Bernardo do Campo não permite ao proprietário do veículo cometer fraudes ou ilegalidades. “Não arrisque sua tranquilidade, segurança jurídica e paz de espírito por um incentivo pontual.”
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Devolução de 40% do valor:
Conforme a lei municipal nº 7.214, de 15 de junho de 2023, o Poder Executivo fica autorizado a conceder, como incentivo fiscal, a devolução de quantia para contribuintes que transferirem o registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de São Bernardo do Campo e efetuarem o recolhimento no município.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, e segundo a Prefeitura de São Bernardo do Campo, têm direito a esse benefício os proprietários de veículos registrados em outros municípios que transferirem seu registro para São Bernardo do Campo, mantendo a titularidade, desde que os veículos tenham sido fabricados até 20 anos antes do exercício em que houver o efetivo recolhimento do IPVA para o município de SBC.
“Não terá direito ao incentivo o proprietário de veículo já transferido para o município de São Bernardo do Campo antes da vigência desta lei”, afirma ainda.
A Prefeitura de São Bernardo do Campo esclarece que a devolução de quantia será concedida apenas uma vez, no exercício fiscal em que houver o efetivo recolhimento do IPVA para São Bernardo do Campo.
A vigência da lei é até 20 de dezembro de 2025, portanto, as solicitações só podem ser protocoladas até esta data, conforme determina o município.
