A obrigação que determinava adoção do regime da separação de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos foi derrubada, por unanimidade, pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A votação aconteceu na quinta-feira (1°) e também é válida para uniões estáveis.
A discussão chegou até a corte a partir de um caso concreto estipulado à Justiça de São Paulo, que negou a uma mulher o direito de fazer parte da partilha de bens de seu companheiro falecido, junto com os filhos dele.
De acordo com o Código Civil, casamento de pessoas com mais de 70 anos só pode ser feito pela separação obrigatória de bens. Por este regime, quando há divórcio ou falecimento de um dos cônjuges, não há divisão de patrimônio entre o ex-casal.
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O que muda na partilha de bens para casamentos acima de 70?
Pela decisão do tribunal, a separação de bens passa a ser facultativa, ou seja, só é aplicável quando não for manifestada a vontade dos noivos. Dessa forma, quem for se casar ou celebrar união estável e estiver nesta idade poderá escolher livremente o modelo patrimonial para a união.
Se não disserem nada, será aplicada a separação de bens. Essa opção será lavrada em escritura pública, no cartório.
Quem já é casado pode mudar o modelo de gestão do patrimônio?
Os ministros deixaram claro que, quem foi obrigado a casar nas condições de separação de bens e quiser, a partir de agora, mudar seu modelo de gestão do patrimônio, poderá sim fazer a nova opção. No caso de casamentos, será preciso autorização judicial. Para quem tem união estável, a mudança será em cartório.
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