Veja cinco pontos da nova Lei do Trabalho

Reforma Trabalhista foi aprovada e mudanças começam a valer neste sábado (11)

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Da reportagem
Reforma Trabalhista muda itens importantes da lei 

 

Após muita polêmica, a Reforma Trabalhista foi aprovada e começa a valer neste sábado (11). Entre os principais pontos estão mudanças nas férias, que poderão ser parceladas em até três vezes no ano, e novas regras para o trabalho remoto, também conhecido como home office. Além disso, a reforma coloca fim na contribuição sindical obrigatória de um dia de salário dos trabalhadores (se torna opcional).

Veja cinco itens que estão previstos agora na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

1 - Férias
Com a nova lei em vigor, o trabalhador mantém o direito a 30 dias de férias. A diferença está no fracionamento que, até então, só era permitido em até duas vezes. Agora, os dias de descanso podem ser divididos em até três períodos, sendo que o primeiro período não pode ser menor que 14 dias.
Na hora de iniciar as férias, não podem ser escolhidas as datas que antecedem feriados ou os dias de intervalo. A escolha do mês de férias segue como prerrogativa da empresa.

2 - Jornada de trabalho e home office
Com as mudanças, a jornada de trabalho poderá oferecer flexibilidade de horário ao empregado.
A reforma aumenta para até 12 horas o período diário de trabalho, mas mantém a jornada semanal em 44 horas e a mensal em 220 horas. Com isso, o contratado pode propor, por exemplo, uma jornada diária de dez horas, de segunda a quinta-feira, e de quatro horas na sexta-feira.
As mudanças trabalhistas também atingem as pessoas que trabalham em casa, no chamado home office. Quem trabalha em casa receberá por produtividade, e não por horas trabalhadas.

3 - Contrato Temporário
As contratações deste fim de ano vão ocorrer com as novas regras em vigor. Embora as mudanças não mexam nos direitos dos temporários - que são praticamente os mesmos dos efetivos -, os contratos desta vez poderão ter duração maior.
É que a lei de terceirização aprovada em março pela Câmara dos Deputados e sancionada pelo presidente Michel Temer aumenta o prazo máximo de contratação temporária, de três para seis meses, com possibilidade de renovação.

4 - Demissão Consensual
As novas regras criaram uma nova possibilidade para o funcionário se desligar da empresa, em acordo prévio com o empregador.
O trabalhador terá menos direitos do que se fosse demitido, porém mais do que se pedisse as contas. Pela demissão consensual, o empregado receberá metade do aviso prévio, se for indenizado, e não o valor total, como ocorreria se fosse mandado para o olho da rua.
Já a multa rescisória sobre o saldo do FGTS será de 20% e não de 40%, como quando o funcionário é demitido. Nos casos em que o próprio empregador pede para sair, não há esse bônus.

5 - Despesas de ações na Justiça
O acesso à Justiça do Trabalho ficará mais restrito e caro. Caso tenha o pedido judicial julgado improcedente, o trabalhador terá de pagar os honorários do advogado da empresa, em percentuais que poderão variar de 5% a 15% do valor da sentença, conforme decisão do juiz.

O que não mudou
- FGTS
- Licença Maternidade
- 13º Salário
- INSS
- Férias remunerada
- Seguro desemprego em caso de demissão sem justa causa
- Adicional por hora extra


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