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Saúde é um direito de todos. Saiba como garanti-lo

O advogado Pedro Quagliato, especialista em Direito da Saúde e do Consumidor, tira algumas dúvidas relacionadas ao tema

| ACidade ON - Circuito das Águas -

Para tirar dúvidas sobre a judicialização da saúde e os planos de saúde, o Alma Inclusiva convidou o advogado Pedro Quagliato a responder algumas questões. Podcast abaixo. | Imagem: Mohamed Hassan/Pixabay
Toda pessoa tem direito à saúde de qualidade. A afirmação faz parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV. No Brasil, foi uma conquista do movimento da Reforma Sanitária, refletindo na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 196 diz que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação". 

Nestes tempos de pandemia de Covid-19, o direito à saúde passou por violações ainda mais explícitas, que atingiram, principalmente e como sempre, os mais vulneráveis. Decidi falar sobre o tema devido às críticas um tanto estranhas em relação ao SUS, com intuito meramente destrutivo.

É lógico que no início da pandemia, mais pobres e negros morreram da doença do que ricos e brancos. É o que aponta estudo do Núcleo de Operações e Inteligência em Saúde (NOIS), da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). E isso tem relação também com as condições socioeconômicas da população. Leia matéria sobre esta pesquisa na Agência Senado.   

Isso significa que é preciso haver mais investimentos no SUS. É importante "fortalecer a luta pela manutenção de todas as políticas sociais e do sistema público de saúde", segundo a coordenadora da Comissão de Educação Permanente do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, Gláucia Batista.  

Sua fala foi dita durante o seminário estadual promovido pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e pelo Centro de Educação e Assessoramento Popular (Ceap), nesta quarta-feira (28/07), para o público de Minas Gerais. Leia matéria sobre o assunto no site do CNS.

Apesar de todos os problemas nessa que é uma das maiores políticas públicas do mundo, na minha opinião, o brasileiro tem mais a comemorar do que lamentar. Graças ao SUS, todos estão sendo vacinados contra a Covid-19, gratuitamente. Com o SUS, que é descentralizado, o direito à saúde é garantido pelo Estado (governos federal, estadual e municipal) de forma universal, atendendo, portanto, a brasileiros e estrangeiros residentes ou em trânsito (turistas).

E, se não podemos ter acesso a esse direito, podemos recorrer à Justiça para garanti-lo. É claro que a saúde engloba não apenas a questão médica, como explica a Carta dos Direitos e dos Deveres a Pessoa Usuária da Saúde do CNS, mas preciso restringir o tema, que é muito complexo.

Judicialização da saúde

O advogado Pedro Quagliato, especialista em Direito da Saúde e do Consumidor, explica que, com base no artigo 196 da Constituição (aquele citado no início do texto), "a judicialização envolvendo o Direito à Saúde no Brasil não é recente e o Poder Judiciário há muito fixou o entendimento acerca da obrigatoriedade do Estado em promover a prestação integral da saúde à população". Segundo ele, as estatísticas sobre a judicialização da saúde no Brasil são alarmantes.

"Se contemplarmos todas as demandas envolvendo a matéria (de natureza cível, não criminal), considerando os processos ajuizados até 31 de dezembro de 2018 e em trâmite no 1º e no 2º grau, nos Juizados Especiais, no Superior Tribunal de Justiça, nas Turmas Recursais e nas Turmas Regionais de Uniformização, chegamos ao estrondoso número de 2.228.531 demandas, segundo o Conselho Nacional de Justiça", explicou Quagliato.  

Imagem: Montagem com foto e currículo enviado pela Assessoria de Imprensa do advogado Pedro Quagliato

Por isso, nesse contexto, segundo Quagliato , "o Poder Judiciário enfrenta a complexa missão de conciliar os direitos individuais relacionados à saúde face à coletividade, políticas públicas e ciclos orçamentários". "Para ele, "a solução para essa questão depende necessariamente de diálogos institucionais entre todos os órgãos públicos e privados, além de profissionais, como médicos, juristas, economistas, cientistas, dentre outros, em uma atuação conjunta para evitar que as decisões judiciais provoquem o colapso do sistema como um todo, considerando-se que a humanidade não está livre de novas pandemias e que as demais doenças continuam e continuarão a afetar grande parte da população". 

Planos de saúde 

Diante de uma demanda enorme no SUS ainda mais agora com a pandemia - muitos brasileiros se sacrificam para pagar um plano de saúde. Com isso, aumentou a demanda no mercado de saúde complementar este ano, que tem 48,1 milhões de usuários de planos e registrou a entrada de 516.160 novos beneficiários com contratações entre janeiro e abril de 2021. Veja essa evolução no site da Agência Nacional de Saúde Suplementar

Muitas pessoas estão em isolamento social, mas querem ter um plano de saúde como "garantia". O reflexo disso é que as consultas ao médico e os exames caíram. O setor de planos de saúde realizou 1,3 bilhão de consultas, exames, terapias, cirurgias e procedimentos odontológicos em 2020, 17,2% a menos que em 2019. A queda mais acentuada foi no número de consultas, que apresentou redução de 25%. Leia matéria completa no site da ANS. 

Como reflexo, haverá redução de, no mínimo, 8,19% nos valores das mensalidades do planos de saúde individuais ou familiares a partir de agosto. A medida beneficiará cerca de 8 milhões de usuários. O reajuste negativo vale para o período de maio de 2021 a abril de 2022. Para os contratos com aniversário em maio, junho, ou julho será permitida aplicação retroativa do reajuste. Leia mais no site da ANS. 

Mas, e quanto aos planos coletivos ou empresariais? Afinal, eles representam 80% das contratações, atingindo, então, o maior número de pessoas. Os usuários desses planos estão recebendo seus boletos com reajuste anual em torno de 16%. É que esses convênios não são regulados pela agência, e a concordância de preços ocorre diretamente entre operadoras, empresas e entidades de classe. Leia mais sobre isto aqui. Mas, um projeto de lei no Senado busca proibir os reajustes durante a pandemia. Confira aqui

A ANS fez o lançamento de um painel dinâmico com dados sobre reajustes aplicados aos contratos coletivos de assistência médica empresariais e por adesão no site da ANS. Clique aqui para saber mais. Apesar de inovador, alguns especialistas falam que o painel não é transparente porque esconde o reajuste aplicado por sinistralidade (frequência de uso do plano de saúde). A ANS rebate. Leia matéria aqui

Para tirar dúvidas sobre a judicialização da saúde e os planos de saúde, convidei o advogado Pedro Quagliato a responder a algumas questões. Ouça as explicações e saiba mais sobre os seus direitos.  


Que todos tenham direito à saúde, como prevê a nossa Constituição. E que ela deixe de ser considerada uma mercadoria por alguns, porque se tratam de vidas! Saúde é inclusão!



Sobre o Blogueiro

Alma Inclusiva

Nice Bulhões é jornalista, disléxica e mãe azul. Pantaneira, nasceu em Corumbá (MS) e mora em Campinas (SP) há mais de 20 anos. Passou por redações de jornais impressos nos dois estados e atualmente faz assessoria de imprensa. No blog, trata de assuntos referentes a todas as formas de inclusão.


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