A democracia precisa ser defendida, inclusive pelo STF

A liberdade de expressão é importante demais para permitirmos que abusem dela para atacar a democracia.

| ACidade ON - Circuito das Águas -

A imunidade parlamentar é uma excludente de ilicitude, da mesma categoria da legítima defesa. Uma excludente de ilicitude exclui (retira) a ilicitude (a ilegalidade) do ato. Então, vamos supor que alguém venha correndo em minha direção com uma faca, gritando e dizendo que vai me matar. Se pego o banquinho em que estou sentado e bato com ele no meu atacante, eu não estaria comentendo crime. Eu estaria em legítima defesa, o que faz o meu ato deixar de ser proibido para se tornar permitido. Mas existem limites, claro. A defesa é legítima apenas enquanto é defesa, ou seja, enquanto o sujeito com a faca estiver me atacando. Se ele cai desmaiado no chão, eu não o poderia continuar atacando, porque deixaria de estar em defesa. Se não hovesse limites para a legítima defesa, então nenhum crime seria punível, porque sempre se poder dizer que nos deu algum medo e agimos em "defesa preventiva".

Os limites da imunidade parlamentar têm a ver com a sua finalidade, que é defender a democracia. Não se trata de um privilégio, permitindo que os parlamentares digam quaisquer atrocidades que lhes convenham. O parlamentar está imune para se expressar como for útil para defender seu ponto de vista, desde que o faça democraticamente. Quando um deles se manifesta contra a democracia, deixa de ser protegido pela imunidade. Da mesma forma que um ataque não pode ser legítima defesa, o ato antidemocrático não pode ser legitimamente protegido pela imunidade democrática. Crimes contra o Estado Democrático e não podem ser protegidos pela imunidade democrática dos parlamentares.

A democracia precisa ser defendida. Principalmente contra os que pretendem abusar das garantias democráticas para agir contra o regime político.

Não é legítimo abusar do direito à liberdade de expressão para elogiar o AI-5 ou a tortura da ditadura, elogiando aqueles tempos monstruosos aos quais não pretendemos retornar. Alguém poderia algumentar: "Ora, mas eu gostaria de instituir a tortura como forma do Estado se relacionar com os cidadãos, não posso expressar esta minha vontade?"

Não.

A liberdade de expressão é uma construção social, portanto ela só pode existir num determinado tipo de sociedade. Sem a democracia, ninguém tem liberdade de expressão. Portanto, quando um deputado usa a sua liberdade para atacar a própria democracia, ele está atacando a liberdade de todos nós. Ele está abusando de um direito para atacar toda a sociedade e todas as pessoas nela. Numa comparação bem simples, seria como um canibal (numa cidade moderna) dizer que seu ato é simplesmente o exercício do direito à vida. O deputado tem direito à vida, mas é um direito que não pode ser usado para tirar a vida dos outros. O direito à liberdade de expressão não pode ser usado para ameaçar a liberdade de expressão dos outros. Democracia não é barbárie, não é um regime de canibais.

A democracia precisa ser defendida, mesmo que seja imperfeita. Não há dúvidas da imperfeição das nossas instituições. Basta ver as decisões tomadas contra os interesses do povo, entregando nossas riquezas e se negando ao combate contra a pandemia. Sem democracia, as mesmas desgraças continuariam a existir, acrescentando-se violências horríveis contra a sociedade e contra as pessoas. As vítimas se multiplicariam e seus sofrimentos também. Além dos ataques à nossa soberania econômica e à nossa dignidade como povo, além do descaso com a saúde e dos ataques à mínima racionalidade científica, teríamos a barbárie das prisões arbitrárias, da tortura de nossos corpos e de nossos concidadãos. Além dos ataques à imprensa e ao até mesmo de pensar, teríamos esquadrões da morte ainda piores que os já existentes.

A democracia precisa ser defendida. Hoje e sempre. Nas casas parlamentares, nos tribunais e nas ruas.

 

Luiz Marcello de Almeida Pereira é professor de Direito Constitucional.