O Senado aprovou, nesta terça-feira (16), uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que criminaliza o porte de drogas. A votação foi feita em dois turnos, sendo que o placar foi de 53 favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 a nove no segundo.
A PEC foi apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e afeta o art. 5º da Constituição Federal; confira abaixo as mudanças.
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A emenda aprovada inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de entorpecentes, drogas sem autorização ou ilícitas. Esta proposta também diz que deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias do caso, ainda sem determinar uma quantia que diferencie consumo pessoal e o tráfico.
A aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência deverá ser pensada aos usuários. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse Pacheco.
Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC.
Atualmente, a chamada Lei das Drogas, reconhece como crime as seguintes ações referentes a drogas:
- Guardar ou transportar
- Aquisição e/ou venda
- Cultivo e/ou fornecimento
Ainda, como justificativa, Rodrigo falou que não há o tráfico sem interessados em adquirir as drogas. “O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”.
Pendências
As propostas de emenda à Constituição devem ser aprovadas em dois turnos de votação, precedidos de cinco e duas sessões de discussões em Plenário, respectivamente, para entrarem em vigor. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos), após dois turnos de deliberação.
Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
Votação no STF
A aprovação da PEC pelo Senado é uma resposta ao STF (Supremo Tribunal Federal), que também avalia a questão do porte de drogas. O julgamento do tema foi suspenso em março por um pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento estava em 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.
No recurso analisado, o STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê, para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal, penas alternativas de
- Prestação de serviços à comunidade
- Advertência sobre os efeitos das drogas
- Comparecimento obrigatório a curso educativo
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e de processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3 gramas de maconha.
Debate
A votação em plenário foi precedida de debate entre senadores contrários e favoráveis à PEC. Marcos Rogério (PL-RO) disse que a PEC vem em defesa da sociedade brasileira. Segundo ele, um terço das prisões do país se dá em razão das drogas. “Mas não porque são usuários, mas porque são traficantes, que atormentam as famílias brasileiras”.
O senador Humberto Costa (PT-CE) disse que a PEC amplia a discriminação contra pessoas pobres, negras e marginalizadas e defendeu que a mudança vai desestimular os usuários de drogas a buscarem o tratamento adequado. “Procurar o serviço de saúde será reconhecer a condição de usuário e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a vários processos”.
Em seu relatório, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou a nocividade social e de saúde pública que as drogas proibidas geram. “Nesse contexto, vale destacar que a simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse.
*Com informações de Agência Brasil
**Sob supervisão de Marcos Andrade
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