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Optometria: por que a nova lei campineira é tão polêmica?

Legislação legaliza atividade de profissionais não-médicos que indicam óculos de grau e incita debate sobre o assunto na cidade

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Óticas oferecem exames na área central de Campinas. Foto: ACidade ON Campinas

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), sancionou na semana passada a lei complementar para concessão de alvará aos gabinetes optométricos, embora os profissionais da área já trabalhem há anos pela cidade - especialmente no Centro.

Na Rua 13 de Maio, pedestres são abordados por funcionários de óticas com panfletos que oferecem exames de vista de graça. "Precisa de óculos? Tem receita?", seguidas da oferta: "Nós fazemos o teste na hora". O exame é realizado por optometristas em 15 minutos.

A reportagem do ACidade ON foi a uma das óticas e fez o teste. A prescrição do grau, no entanto, ficou retida. Só seria liberada após a compra dos óculos no estabelecimento. Os consultórios ficam instalados em andares superiores das óticas ou de outras lojas.

O optometrista de um deles, situado na Rua Ferreira Penteado, afirmou prestar serviço para pelo menos seis lojas.  A prática é configurada como venda casada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, o Cremesp (Conselho Regional de Medicina) e o CBO (Conselho Brasileiro de Oftalmologia) são contrários à lei complementar sancionada na cidade e consideram que apenas a União pode legislar sobre profissões.

TESTE

A ótica que ofereceu o teste gratuito de visão fica localizada na Rua Visconde de Rio Branco, quase na esquina com a Rua 13 de Maio. Foi questionado se a loja poderia entregar a prescrição sem a aquisição do produto, mas a resposta foi negativa.

A atendente acompanhou a repórter até a Rua Ferreira Penteado, onde o teste foi feito. O local tinha aparelhos parecidos com um consultório regular e o optometrista perguntou sobre o grau atual dos óculos. O teste da leitura das letras foi feito e a prescrição ficou pronta rapidamente.

Mas o grau para miopia detectado pelo optometrista foi de 1,75, diferente de outro exame feito por um oftalmologista no final de maio, de 1,50. A receita ficou com o profissional e a secretária informou que o papel seria liberado apenas no momento da compra dos óculos.

O QUE DIZ A LEI

A lei municipal recentemente aprovada, de autoria do vereador Fernando Bispo (PRB), diz que o alvará de funcionamento será concedido se o os estabelecimentos observarem as "exigências sanitárias" e indicarem um "optometrista habilitado responsável pelo gabinete".

Em entrevista coletiva, Jonas explicou que a cidade já tem a optometria na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) e que a sanção da lei dá "o direito àquelas pessoas que trabalham com optometria ter o alvará de funcionamento do estabelecimento que ela trabalha".

O diretor jurídico do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, Fabio Luiz da Cunha, disse que hoje a profissão vive um impasse jurídico, por isso as prefeituras podem interpretar a lei e regulamentar municipalmente a concessão de alvarás aos profissionais.

"Vivemos uma guerra de jurisprudências, em que cada decisão jurídica superior tem um entendimento do a assunto. A legislação de 1932 que determina que apenas oftalmologistas podem prescrever lentes é arcaica. Para se ter ideia, ela também proíbe ortopedistas de terem consultórios", explicou.

Ainda de acordo com Cunha, se o Estado, pelo Ministério de Educação, aprovou a criação dos cursos superiores de optometria, ele precisa regulamentar a profissão. "Sem poder prescrever lentes, a profissão do optometrista acaba".

CREMESP

O Cremesp havia pedido veto jurídico à legislação, enquanto o texto ainda tramitava na Câmara. No documento, o conselho diz que "o projeto de lei conflita com normativas federais, sendo inequívoca a competência privativa da União para legislar acerca de profissões".

O documento cita o artigo 13 da lei nº 24.492/34, que estipula as divisas entre as atividades oftalmológicas e optométricas. "É expressamente proibido ao proprietário, sócio-gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei", diz o Cremesp.

Na sexta-feira (28), após a lei complementar ser sancionada, o Cremesp informou que estuda que medidas tomar e que irá se "pronunciar sobre novos fatos em momento oportuno".

CBO

O CBO (Conselho Brasileiro de Oftalmologia) também considera ilegal a prática, com base no decreto 20.931, de 1932. Os optometristas perderam também uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o caso: a decisão do ministro Gilmar Mendes de 2016 estipulou que o profissional sem diploma de medicina não pode prescrever lentes.

PROCON

De acordo com o Procon de Campinas a prática de reter a receita do optometrista na ótica, ainda que o teste seja gratuito, é irregular. O Código de Defesa do Consumidor diz que "é proibido ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar a aquisição/contratação ao fornecimento de outro produto ou de serviço, ou seja, o consumidor deve ter o seu direito de escolha respeitado no mercado de consumo".

Quem se sentir lesado deve guardar recibos, panfletos e demais documentos que demonstram a práticas e denunciar a loja no Procon no telefone 151, no site www.procon.campinas.sp.gov.br ou pessoalmente nos postos de atendimento.

O ACidade ON Campinas entrou em contato com a ótica para obter um posicionamento sobre a irregularidade, mas não obteve retorno. 


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