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Câmara define hoje isenção de estacionamento em shoppings

O texto destaca que a isenção será válida para os clientes que comprovarem, por meio de nota fiscal, que consumiu, naquele dia, ao menos dez vezes o valor cobrado pela estadia

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Sessão será na noite desta segunda-feira. Foto: Divulgação/Câmara de Campinas

Os vereadores de Campinas votam na sessão de hoje, em 2ª discussão e votação, o projeto de lei que isenta os clientes do pagamento de estacionamento de shoppings e hipermercados.

O texto destaca que a isenção será válida para os clientes que comprovarem, por meio de nota fiscal, que consumiu, naquele dia, ao menos dez vezes o valor cobrado pela estadia do veículo e ter permanecido por até seis horas nesses locais.  

Por exemplo, se o valor cobrado pelo estacionamento for de R$ 10, o consumidor terá que gastar pelo menos R$ 100 no estabelecimento para ter isenção da cobrança.

O PL foi criado pelo vereador Cidão Santos (PROS), em conjunto com os vereadores Zé Carlos (PSB) e Marcos Bernardelli (PSDB), em 2017. Ele ficou engavetado nos últimos anos e no começo deste ano, o vereador autor da PL, pediu urgência em sua aprovação. "Em 2017 o PL já teve a legalidade votada e passou, depois ficou parado nas comissões e agora fiz um requerimento que pede urgência para sua votação. No meu entendimento o consumidor está perdendo nessa luta contra os shoppings porque ele gasta, consome lá dentro e ainda tem que pagar pelo estacionamento. Isso não é correto. Algumas capitais já se utilizam deste tipo de isenção como Belo Horizonte, Recife e Maceió", afirmou Cidão Santos.  

"Além disso, temos também a crise financeira que o país atravessa, com mais de 13 milhões de desempregados, causando dificuldade financeira às famílias". Outro fator justificado pelo vereador é que essa cobrança onera o consumidor em duas vezes. "Isto porque, esse serviço já é indiretamente remunerado pelo preço dos serviços e mercadorias prestados ou postos à disposição por esses fornecedores aos consumidores. Ou seja, o valor a ser pago pelo estacionamento já está embutido no preço".  

Se for aprovado, o PL segue ainda para sanção do prefeito Jonas Donizette.  

Ainda na sessão desta segunda-feira os vereadores votam em 1ª discussão o substitutivo total ao Projeto de Lei que obriga a divulgação, por meio de placa ou cartaz de fácil visualização, dentro dos ônibus que integram o transporte coletivo de Campinas bem como em outros locais de grande circulação, da pena para quem cometer crime de importunação sexual. Além disso, a emenda destaca que a mulher que estiver sendo importunada poderá acionar o interruptor de sinalização de parada do ônibus para chamar atenção do motorista e dos passageiros.

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