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Política

Câmara vota lei que cria fundo de mobilidade urbana

O FDMU tem objetivo de garantir recursos destinados ao custeio e investimento das atividades de controle, operação, fiscalização e planejamento

| ACidadeON Campinas

Trecho de obras do BRT na avenida Amoreiras (Foto: Código 19) 

Os vereadores de Campinas vão votar, na noite desta segunda-feira (21), o Projeto de Lei que cria o FDMU (Fundo de Desenvolvimento de Mobilidade Urbana). A matéria é de autoria do Executivo e a sessão começar a partir das 18h.

O Fundo Municipal de Trânsito e Transporte tem objetivo de garantir recursos destinados ao custeio e investimento das atividades de controle, operação, fiscalização e planejamento da circulação em Campinas, e com o atual projeto no 246/2018, ele fica revogado.

Com ele será votado uma emenda do vereador Tenente Santini (PSD), que prevê que seja publicado anualmente, no Portal da Transparência da Emdec, o relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do FDMU, sendo que devem ser indicados o valor investido em cada ação e o link para consulta dos contratos celebrados que justificam a destinação dos valores.

PLANO DIRETOR

Os parlamentares também vão votar o projeto que faz adequações na lei que incentiva a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico no município, para tornar mais atrativo e viável a utilização econômica do seu potencial construtivo.

Dessa forma, o adquirente de Certificado de Potencial Construtivo (CPC-T) poderá obter o Certificado de Conclusão de Obras sem a necessidade de recuperação do bem tombado, que permanecerá sob a responsabilidade do proprietário do bem.

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