Os vereadores de Campinas vão votar, na noite desta segunda-feira (21), o Projeto de Lei que cria o FDMU (Fundo de Desenvolvimento de Mobilidade Urbana). A matéria é de autoria do Executivo e a sessão começar a partir das 18h.
O Fundo Municipal de Trânsito e Transporte tem objetivo de garantir recursos destinados ao custeio e investimento das atividades de controle, operação, fiscalização e planejamento da circulação em Campinas, e com o atual projeto no 246/2018, ele fica revogado.
Com ele será votado uma emenda do vereador Tenente Santini (PSD), que prevê que seja publicado anualmente, no Portal da Transparência da Emdec, o relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do FDMU, sendo que devem ser indicados o valor investido em cada ação e o link para consulta dos contratos celebrados que justificam a destinação dos valores.
PLANO DIRETOR
Os parlamentares também vão votar o projeto que faz adequações na lei que incentiva a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico no município, para tornar mais atrativo e viável a utilização econômica do seu potencial construtivo.
Dessa forma, o adquirente de Certificado de Potencial Construtivo (CPC-T) poderá obter o Certificado de Conclusão de Obras sem a necessidade de recuperação do bem tombado, que permanecerá sob a responsabilidade do proprietário do bem.
