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Especial Névio Archibald

Jonas veta lei que obriga máquinas de cartão para cegos

O projeto foi protocolado em 2016, e havia recebido pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Legalidade, de Pessoas com Deficiência Física

| ACidadeON Campinas

Prefeito Jonas Donizette. Foto: Código 19

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), vetou o projeto de lei que obrigava as fabricantes de máquinas de cartão de credito e débito a criarem equipamentos adaptados para cegos. O veto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (5). 

O projeto de lei é do vereador Jorge da Farmácia (PSDB) e foi aprovado pela Câmara no último dia 13 de maio. O texto previa que as empresas que produzem as máquinas para estabelecimentos de Campinas deveriam criar modelos específicos, com teclas em Braille, para o uso de deficientes visuais. 

O projeto foi protocolado em 2016, e havia recebido pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Legalidade, de Pessoas com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida e de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor. 

Na justificativa do veto, o prefeito diz que "em que pesem os nobres motivos que inspiraram a iniciativa, motivos de ordem constitucional impõem o veto total à proposição". 

"Verifica-se que a propositura pretende obrigar empresas a implantarem máquinas de crédito e débito adaptadas a pessoas com deficiência visual, constituindo usurpação da competência da União para dispor sobre normas gerais em matéria atinente à produção e consumo e proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência", completa o texto. 

A Prefeitura também alega que o tema já se encontra devidamente fundamentado em três legislações federais - a que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, a que dispõe sobre normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e a que criou o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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