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Especial Névio Archibald

Afinal, parlamentares podem falar o que quiserem?

Imunidade parlamentar é questionada; regras das casas legislativas são flexíveis

| ACidadeON Campinas

Muitas falas na tribuna da Câmara geraram embates, ameaças de quebra de decoro, processos e acirraram os ânimos. Foto: Divulgação/Câmara de Campinas
Declarações recentes feitas por políticos no Brasil têm gerado muitos debates sobre a imunidade parlamentar e seus limites. A última foi uma menção ao AI-5, feita pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL). O político disse em uma entrevista que, em caso de uma radicalização da esquerda, seria justificável o retorno do ato editado no período da ditadura militar. Rivais do filho do presidente já entraram com representação contra o deputado.

Em Campinas a situação não é diferente. Muitas falas na tribuna da Câmara geraram embates, ameaças de quebra de decoro, processos e acirraram os ânimos da política na cidade.

A mais recente, protagonizada pelo vereador Tenente Santini, do PSD, chegou a gerar um processo de quebra de decoro, mas que acabou arquivado pelos seus colegas da Casa.

No primeiro semestre, Santini disse na tribuna que havia vereadores indicados por facções criminosas, envolvidos em roubo de carga, tráfico de drogas e até mesmo os que pegavam parte dos salários dos funcionários comissionados. As falas geraram revolta. Vereadores pediram a cassação do mandato. Mas o processo não deu em nada.

Mas abrir demais a boca não é uma exclusividade de Santini. Diversos vereadores trocaram farpas, acusações e quase chegaram às vias de fato durante as sessões. Mas todos os atos foram até hoje protegidos pela imunidade parlamentar.

A imunidade tem a finalidade de impedir que os parlamentares sofram coerção ou sejam punidos em razão de suas posições, bem como para garantir a liberdade política. "Portanto, os parlamentares são imunes em relação a suas posições, nas esferas civil e criminal. Trata-se, pois, de uma garantia à função", disse o advogado Alexandre Lopez Rodrigues Aguiar, especialista em filosofia do direito.

CÓDIGO DE ÉTICA

Após os inúmeros ataques feitos na tribuna nos últimos anos e intensificados ultimamente, a Câmara de Campinas propôs um novo Código de Ética, que inicialmente tinha regras severas para ataques na tribuna, seja contra vereadores ou até mesmo contra a população.

Acontece que, este ano, a proposta foi totalmente modificada e tratou do assunto de uma forma genérica, ou seja, não diz o que pode e o que não pode ser dito ou feito dentro da casa. Usualmente, a Câmara só edita regras para falas na tribuna em período eleitoral, proibindo os parlamentares de usarem os microfones durante as sessões para pedir votos ou falar do pleito.

"Como os processos de cassação são eminentemente políticos, e sempre são julgados pelos pares, propositalmente a legislação em relação às hipóteses de quebra do decoro parlamentar é sempre muito genérica", disse Aguiar.

Atualmente, o parlamentar, em regra, pode dizer o quiser quando estiver no exercício de sua função, seja na tribuna ou durante uma entrevista, assim como os deputados estaduais e federais e também os senadores.

"Porém, caso um parlamentar adote procedimento incompatível com o decoro parlamentar exigido pela Constituição Federal, consistente no abuso de alguma das prerrogativas asseguradas aos membros do Congresso Nacional, na percepção de vantagem indevida ou em casos especificamente dispostos nos regimentos internos das casas legislativas, estará sujeito à perda do mandato", disse Aguiar.

Qualquer cidadão ou parlamentar pode apresentar à Mesa Diretora das casas legislativas a representação contra um parlamentar. A Mesa Diretora e partidos políticos com representação na Casa também podem representar um parlamentar por quebra de decoro. Ainda é possível fazer a denúncia de notícia-crime ao Ministério Público.

AI-5

Segundo Aguiar, no caso de Eduardo Bolsonaro, uma representação foi feita sob o argumento de que as declarações feriram o artigo 3º do Código de Ética da Câmara dos Deputados que prevê entre os deveres do parlamentar respeitar e cumprir a Constituição Federal, as leis e as normas internas da Casa e do Congresso Nacional.

"É possível que o ato seja considerado quebra de decoro parlamentar, tendo em vista que ameaça a democracia nacional, tratando-se, portanto, de possível abuso das prerrogativas parlamentares", disse.

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