O governo federal alterou as regras dos benefícios tributários para empresas que compram leite in natura. O Decreto 11.732/2023, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, quer incentivar a produção nacional e reduzir a importação de lácteos.
A publicação modifica as condições para a utilização dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) concedidos para participantes do Programa Mais Leite Saudável do Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária). O benefício atual, que prevê a compensação de até 50% dos créditos, será concedido apenas para indústrias que comprem o leite nacional. As que importam o produto entrarão no regime tributário regular, sem benefício fiscal, podendo compensar apenas 20% dos créditos. O decreto entrará em vigor em 90 dias.
Para a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), a alteração na regra é fundamental para o cumprimento do objetivo do Programa Mais Leite Saudável, que é fomentar o desenvolvimento da produção de leite no Brasil por meio da melhoria da qualidade e aumento da produtividade.
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“É uma vitória para o setor. O princípio de apoio fiscal apenas para a produção interna trará benefícios no futuro”, avalia o presidente da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da CNA, Ronei Volpi.
No mês passado, a CNA, a OCB (Organização das Cooperativas do Brasil), a FPPL (Frente Parlamentar em Apoio aos Produtores de Leite) e a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) apresentaram a proposta ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, diante da entrada de volume excessivo de leite subsidiado vindo do Mercosul no Brasil.
O objetivo da iniciativa é garantir que os incentivos fiscais concedidos aos laticínios habilitados no Programa Mais Leite Saudável sejam apenas para empresas que fortalecem a produção interna, adquirindo o leite cru diretamente dos produtores.
“É um contrassenso que o governo conceda benefícios fiscais às empresas que vêm adquirindo leite importado, que vai contra o objetivo do Programa que é fomentar a melhoria da produção nacional”, explica o diretor técnico da CNA, Bruno Lucchi.
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