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PL que regulamenta venda de carne moída é aprovado

Outros 15 projetos de homenagens foram aprovados e um, que fala sobre vagas para deficientes em concurso público, foi retirado

| ACidadeON/Campinas

Vereadores participam da última sessão ordinária do semestre (Foto: Divulgação/Câmara) 

Os vereadores de Campinas aprovaram, na última sessão ordinária deste semestre, na manhã desta quarta-feira (27) o projeto de lei que proíbe a venda de carne previamente moída. Outros 15 projetos de homenagens foram aprovados e um foi retirado.

Em razão do jogo do Brasil pela Copa do Mundo, a partir das 15h, os vereadores adiantaram a sessão, que ocorre sempre a partir das 18h. Agora, os parlamentares entram em recesso e voltam apenas em agosto.

De acordo com a lei do vereador Zé Carlos (PSB), aprovada em primeira discussão, fica proibida a venda de carne que já esteja previamente moída e impõe padrões higiênico-sanitários que os estabelecimentos devem seguir para sua comercialização.

As alterações propostas pelo projeto são necessárias para adequar a lei de 2016 ao Código de Defesa do consumidor.

Além destes, outros 15 projetos que prestaram homenagens para pessoas ou instituições foram aprovados na última sessão deste semestre.

RETIRADO

De autoria de vereador Mariana Conti (Psol), o PL que tem por objetivo alterar o cálculo do número de vagas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos de Campinas foi retirado de pauta a pedido da mesma.

No município são destinadas a deficientes 5% das vagas e com a alteração proposta, se o percentual resultar em número fracionado, ele será sempre arrendondado para o próximo número inteiro.

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