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Prefeitura de Campinas terá cota de 20% para negros em concursos

Proposta será enviada à Câmara que deve aprovar PLC por maior absoluta; candidato deve se autodeclarar negro ou pardo e passará por comissão

| ACidadeON Campinas

A secretária Eliane Jocelaine durante discurso do PLC de cotas raciais (Foto: Sarah Brito) 

A Prefeitura de Campinas encaminhou na tarde desta segunda-feira (4) um PLC (Projeto de Lei Complementar) que, se aprovado, criará no município cotas raciais para negros e pardos em 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da cidade, em cargos na administração direta e indireta.

A proposta foi criada por uma comissão ligada à Secretaria de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, e assinada pelo prefeito Jonas Donizette (PSB). Além disso, ele também criou o Plano Municipal de Políticas da Igualdade Racial em Campinas.

A proposta das cotas funcionará da seguinte maneira: o concorrente deve se autodeclarar negro ou pardo e 20% das vagas do concurso ao qual ele concorrerá será reservada a este grupo. No entanto, o candidato deverá alcançar a nota mínima para estar apto ao cargo.

Além disso, caso esteja apto, ele será avaliado pessoalmente e por fenótipo (características físicas visíveis) por uma comissão de servidores públicos, composta por cinco pessoas, sendo três obrigatoriamente negras. Caso ele seja recusado, poderá entrar com recurso e ser avaliado novamente, desta vez por uma segunda comissão, criada da mesma forma. Da segunda comissão, não haverá recurso.

"Precisamos equalizar o ponto de partida, não só de chegada. Os negros recolhem nossos lixos, limpam nossas casas. E não se dá a oportunidade a eles de ocuparem espaços de poder. Iniciativas como esta devem ser louvadas. E ainda temos que explicar porque ainda precisamos de cotas neste país. Mas é uma busca de equiparação. Não ha mérito sem condições iguais. Caso contrário é privilégio", afirmou a secretária de Assistência, Eliane Jocelaine Pereira.

O PLC diz ainda que a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas no concurso seja maior que três - neste caso, das três vagas, uma será reservada aos cotistas.

Essa cota estará, de acordo com o projeto, constada expressamente nos editais. O PLC deve ser votado por maioria absoluta na Câmara - ou seja, 17 vereadores devem aprovar o projeto.

LEI

Para criar o PLC, a Prefeitura de Campinas se baseou na constitucionalidade atribuída pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em 2017, da validade da Lei 12.990/2014, que reservou na época 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes. A decisão foi unânime.

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